O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 76 da Lei Orgânica do Município. DECRETA:
- Art. 1°.
Fica convocada o I Encontro Regional dos Direitos Humanos, a ser realizada nos dias 24 e 25 de Julho de 2008, em Jardim/MS, sob a coordenação da Gerência de Assistência Social através do Centro de Referência de Assistência Social.
- Art. 2°.O I Encontro Regional dos Direitos Humanos desenvolverá seus trabalhos a partir do tema Democracia, Desenvolvimento e Direitos Humanos: Superando as Desigualdades.
- Art. 3°.O I Encontro Regional dos Direitos Humanos tem por objetivo:
- I -Discutir e formular propostas para revisão e atualização do Plano Municipal dos Direitos Humanos, objetivando a contribuir para a consolidação de uma política municipal de direitos humanos.
- II -Discutir os aspectos e ações locais e propor a instituição de uma política municipal de direitos humanos.
- Art. 4°.Para organizar o I Encontro Regional de Direitos Humanos, o titular da Gerência de Assistência Social, constituirá comissão organizadora, composta por representantes do Poder Público e da sociedade civil.
- Parágrafo único. -Regimento Interno dispondo sobre a organização e funcionamento do I Encontro Regional, será elaborado pela comissão organizadora e aprovado na sua Plenária.
- Art. 5°.A escolha dos delegados para a etapa estadual será realizada durante o Encontro Regional.
- Art. 6°.As despesas com a realização do I Encontro Regional dos Direitos Humanos correrão à conduta de recursos próprios da Gerência de Assistência Social, ou oriundos de convênios, doações e outras fontes.
- Art. 7°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em, 15 de Julho de 2008.
Decreto nº 44/2008 - 15 de julho de 2008
EVANDRO ANTONIO BAZZO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em