Ceder ou usar, em beneficio de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração municipal; 

 Usar materiais ou serviços custeados pela administração municipal em beneficio de qualquer candidato, partido político ou coligação; 

 Utilizar qualquer material promocional, de propaganda ou publicidade nas dependências, nos equipamentos e em bens da administração municipal;

 Usar camisetas e bonés com propaganda eleitoral durante o horário de expediente normal; 

 Distribuir material promocional, ou fazer prática de qualquer forma de propaganda eleitoral durante o horário normal de expediente; 

 Fixar cartazes, faixas e outras formas de propaganda eleitoral, em qualquer imóvel, equipamento, veículos ou bens pertencentes ao patrimônio da Prefeitura Municipal; 

 Transportar eleitores ou fazer uso de veículos da administração municipal a serviço de candidatos; 

 Fazer no horário normal de expediente pronunciamento na imprensa a favor ou contra candidatos, partidos políticos ou coligação; 

  Ceder servidor publico municipal, ou usar seus serviços durante o horário normal de expediente, para comitês de campanha eleitoral ou qualquer atividade eleitoral; 

 Usar computador,telefone, correspondência postal ou via internet, com recursos públicos a favor de candidatos, partidos políticos ou coligação; 

 Fazer ou permitir o uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de carater social, custeados ou subvencionados pelo Poder Público; 

 Valer-se de sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido; 

 Utilizar serviço publico municipal para beneficiar candidatos, partido político ou coligação;

 nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, à exceção de nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança e de nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 5 de julho/08; 

 autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos municipais, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral; 

 distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior; 

 A partir de 05 de julho de 2008, na realização de inauguração é vedada a contração de shows artísticos pagos com recursos públicos; 

 É proibido aos candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito participar, a partir de 05 de julho de 2008, de inauguração de obras públicas. 

 No período de 30 de junho a 31 de dezembro de 2008