Abre Crédito Suplementar, utilizando recursos provenientes do excesso de arrecadação de acordo com o Inciso II do Parágrafo 1° Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, alocados conforme segue:

0503 - FUNDEB

123613022.051 -449051.....................................................R$ 350.000,00

06.02 - FUNDO MUNIC. DE SAÚDE.

103013042.020-449052.....................................................R$ 176.000,00

103013042.021 -449051.....................................................R$ 188.000,00

08.01 - GERÊNCIA DE OBRAS

154514011.017 - 449051.....................................................R$ 795.000,00

02.01 - GABINETE.

236912012.046 - 449052.....................................................R$ 105.000,00

07.01 - GERÊNCIA DE ASS.SOCIAL.

082443052.025 - 449052.....................................................R$ 50.000,00

 Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.