Abre Crédito Suplementar, utilizando recursos provenientes do excesso de arrecadação de acordo com o Inciso II do Parágrafo 1° Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, alocados conforme segue:

06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103013042.021 -319011....................................................R$ 600.000,00

103013042.020-319013.....................................................R$ 20.000,00

08.01 GERÊNCIA DE OBRAS

041224012.044-319011.....................................................R$ 150.000,00

02.01 - GABINETE

041222012.002 - 319011..................................................R$ 250.000,00

 O Crédito Suplementar de que trata o artigo primeiro, será compensado da seguinte forma:

06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103013042.021 -339030.....................................................R$ 600.000,00

103013042.012-449051.....................................................R$ 20.000,00

05.01 - GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO.

123613012.013 -339030.....................................................R$ 400.000,00

 Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.