Sr. Evandro Antonio Bazzo, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, Artigo 11 Lei Municipal n° 1377/2007 de 02 de Janeiro de 2008 e Lei Federal n° 4.320/64. DECRETA:
- Art. 1°.
Abre Crédito Suplementar, utilizando recursos provenientes do excesso de arrecadação de acordo com o Inciso II do Parágrafo Io Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, alocados conforme segue:
0503 - FUNDEB
123613022.050 - 319011.................................R$ 550.000,00
123613022.051 -319011.................................RS 150.000,00
- Art. 2°.Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 26 DE MAIO 2008
Decreto nº 32/2008 - 26 de maio de 2008
EVANDRO ANTONIO BAZZO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em