Abre Crédito Especial, de acordo com o Inciso II do Artigo 41 da Lei Federal 4.320/64 e com a autorização contida no Art. 14 Da Lei Municipal n. ° 1377/07 de 02 de Janeiro de 2007, conforme discriminado a seguir:

Abre Crédito Suplementar, utilizando recursos provenientes do excesso de arrecadação de acordo com o Inciso II do Parágrafo 1° Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, alocados conforme segue:

06.02- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103013042.020 - 339036.................................R$ 10.772,00

103013042.020 - 339039.................................R$ 32.042,00

103013042.020 - 449052.................................R$ 116.246,00

103013042.021 -339030.................................R$ 581.933,00

05.03 - FUNDEB

123613022.051 -339030.................................R$ 227.340,00

123613022.051 -449051.................................R$ 55.890,00

123613022.052-339036.................................R$ 258,00

123613022.051 -339030.................................R$ 30.000,00

123613022.051 -339039.................................R$ 30.000,00

07.02 - FUNDO MUNIC.ASS.SOCIAL.

082433052.028 - 339030.................................R$ 4.000,00

082433052.032 - 339030.................................R$ 221.756,00

082433052.048 - 449052.................................R$ 2.558,00

07.04 - FUNDO MUNIOC.DE INVESTIMENTO

082443052.047 - 339030.................................R$ 86.575,00

07.01 - GERÊNCIA DE ASS.SOCIAL

082443052.025 - 339030.................................R$ 884.120,00

082443052.025 - 449052.................................R$ 5.129,00

08.01 - GERÊNCIA DE OBRAS

041224012.044 - 339030.................................R$ 836.425,00

154514011.017 - 449051.................................R$ 424.720,00

02.01-GABINETE

041222012.002 - 339030.................................R$ 264.190,00

236912012.046 - 449052.................................R$ 5. 550,00

041222012.002 - 449052.................................R$ 11.150,00

03.01 GERÊNIA DE FINANÇAS

041222022.006 - 449052.................................R$ 971,00

04.01 - GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO

041292032.011 - 449052.................................R$ 1.239,00

05.01 - GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO

123613012.013 - 339030.................................R$ 964.120,00

126313012.013 - 449052.................................R$ 27.981,00

123613012.013 - 339030.................................R$ 5.000,00 

 Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.