CARLOS AMÉRICO GRIJBERT, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo, a efetuar a doação do lote de terreno determinado pelo n. 03-A, com área de 1.9644 ha (um vírgula noventa e seis ares e quarenta e quatro centiares), objeto da matrícula n. 10.240, do 1° Serviço Notarial e Registral da Comarca de Jardim - MS, para o fim de ser edificado um centro de reabilitação para dependentes químicos.
- Art. 2º. A transferência do imóvel de que trata o art. 1°, far-se-á, mediante Escritura de Doação, tendo como valor a previsto na Pauta Fiscal do Município de Jardim - MS, onde deverá constar o prazo de 4 (quatro) anos, para ser edificado o centro de reabilitação para dependentes químicos, sob pena de reversão do imóvel ao Município.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim, 22 de Dezembro de 2011.
Lei Ordinária nº 1557/2011 - 22 de dezembro de 2011
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
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