Abre Crédito Especial, de acordo com o Inciso II do Artigo 41 da Lei Federal 4.320/64 e com a autorização contida no Art. 11 Da Lei Municipal n.° 1377/2007 de 02 de Janeiro de 2008, criando o Elemento de Despesa às unidades orçamentárias e na Funcional Programática que menciona, conforme discriminado a seguir: 

07.02-FUNDO MUNICIPAL DE ASS.SOCIAL.

082443052.028-Equipamentos e Material Permanente

449052 - Fonte. 0

10.01 - GABINETE DA GER.DE ADM. E PLANJT°

041222012.053-Obras e Instalações

449051 - Fonte. 0

10.01 - GABINETE DA GER.DE ADM. E PLANJT°

041222012.053-Obras e Instalações

449052 - Fonte. 0 

 Abre Crédito Suplementar às unidades orçamentárias que menciona, por ANULAÇÃO, conforme autorização contida no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no valor, conforme discriminado a seguir:

07.02-FUNDO MUNICIPAL DE ASS.SOCIAL.

082433052.029 - 449052...............................R$ 16.500,00

10.01 - GABINETE DA GER.DE ADM. E PLANJT°

041222012.053 - 449052...............................R$ 5.000,00

07.02-FUNDO MUNICIPAL DE ASS.SOCIAL.

082443052.028 - 339030...............................R$ 16.500,00

05.03 - FUNDEB

123613022.050 - 319011...............................R$ 5.000,00 

 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.