Sr. Evandro Antonio Bazzo, Prefeito do Município de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
DECRETA:
- Art. 1°.
Fica instituído a padronização do colete refletivo aos permissionários do Serviço de Transporte de Passageiros em Motocicletas - MOTO-TAXI.
- Art. 2°.O modelo padronizado será estabelecido pelo Núcleo Municipal de Trânsito, conforme anexo I.
- Art. 3°.Para confecção do colete refletivo padronizado o permissionário deverá requerer a autorização do Núcleo Municipal de Trânsito.
- Art. 4°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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ANEXO I
EM, 25 DE JANEIRO DE 2008
Decreto nº 7/2008 - 25 de janeiro de 2008
EVANDRO ANTONIO BAZZO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de janeiro de 2008