Sr. Evandro Antonio Bazzo, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Leis, em especial o que dispõe o artigo 76 da Lei Orgânica do Município. DECRETA:
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Art. 1°.
Fica corrigido valor da Unidade Fiscal do Município de Jardim - UFMJ - para R$ 19,00 (dezenove reais).
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Art. 2°.Aos parcelamentos em vigor será aplicada a UFMJ vigente no ato do parcelamento.
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Art. 3°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 18 DE JANEIRO DE 2008
Decreto nº 4/2008 - 18 de janeiro de 2008
EVANDRO ANTONIO BAZZO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de janeiro de 2008