Sr. Evandro Antonio Bazzo, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, Artigo 11 Lei Municipal n° 1377/2007 de 02 de Janeiro de 2008 e Lei Federal n° 4.320/64. DECRETA:
- Art. 1°.
Abre Crédito Especial, de acordo com o Inciso II do Artigo 41 da Lei Federal 4.320/64 e com a autorização contida no Art. 14 Da Lei Municipal n.° 1377/2007 de 02 de Janeiro de 2008, criando o Elemento de Despesa às unidades orçamentárias e na Funcional Programática que menciona, conforme discriminado a seguir:
07.02-08.241.3052.048-Equipamentos e Material Permanente
449052 - Fonte. 0
- Art. 2°.Abre Crédito Suplementar às unidades orçamentárias que menciona, por ANULAÇÃO, conforme autorização contida no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no valor, conforme discriminado a seguir:07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASS. SOCIAL07.02-08.241.3052.048-Equipamentos e Material Permanente449052 - Fonte. 0........................R$ 10.000,00
- Art. 3°.O Crédito Suplementar de que trata o artigo primeiro, será compensado da seguinte forma:07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASS. SOCIAL07.02-08.241.3052.048-Equipamentos e Material Permanente339030 - Fonte. 0........................RS 10.000,00
- Art. 4°.Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 08 DE JANEIRO 2008
Decreto nº 3/2008 - 08 de janeiro de 2008
EVANDRO ANTONIO BAZZO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em