O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e o que consta no artigo 139 a 141 da Lei Complementar n° 003/91: DECRETA:

🗙 Limpar

• Art. 1°.

   Conceder Licença Prêmio por Assiduidade aos servidores efetivos, embasado nos artigos 139, 140 e 141 da Lei Complementar n°003/2001. 

• Art. 2°.

   Os requerimentos deverão ser entregues na Gerência de Administração e Planejamento - Núcleo de Recursos Humanos, período de 03.12.2007 a 07.12.2007.
• Art. 3°.

   O período de gozo será concedido no período de 01.01.2008 a 31.03.2008; 
• Art. 4°.

   O número de vagas por Gerência ou Assessoria está constando no anexo I, desde Decreto.