O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e o que consta no artigo 139 a 141 da Lei Complementar n° 003/91: DECRETA:
- Art. 1°.
Conceder Licença Prêmio por Assiduidade aos servidores efetivos, embasado nos artigos 139, 140 e 141 da Lei Complementar n°003/2001.
- Art. 2°.Os requerimentos deverão ser entregues na Gerência de Administração e Planejamento - Núcleo de Recursos Humanos, período de 03.12.2007 a 07.12.2007.
- Art. 3°.O período de gozo será concedido no período de 01.01.2008 a 31.03.2008;
- Art. 4°.O número de vagas por Gerência ou Assessoria está constando no anexo I, desde Decreto.
Jardim, 30 de Novembro de 2007.
Decreto nº 81/2007 - 30 de novembro de 2007
EVANDRO ANTONIO BAZZO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de novembro de 2007