Sr. Evandro Antonio Bazzo, Prefeito do Município de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; DECRETA:
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Art. 1°.
Fica autorizado o Comércio local a alterar o funcionamento, no período de 01 a 31 de Dezembro de 2007, atendendo os horários estabelecidos:
• - do dia 01 a 10 de dezembro de 2007, funcionamento até as 20 horas;
• - do dia 11 a 23 de dezembro de 2007, funcionamento até as 22 horas, inclusive nos sábados e domingos de dezembro de 2007.
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Art. 3°.Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 26 de Novembro de 2007
Decreto nº 76/2007 - 26 de novembro de 2007
EVANDRO ANTONIO BAZZO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de novembro de 2007