Estabelece critérios e autoriza o credenciamento, seleção e ocupação do comércio ambulante, na área mencionada no artigo anterior, estritamente em caráter provisório, enquanto durar o evento. 

 O comércio de ambulantes está determinado nos espaços demarcados na BR 060/267, entre as Ruas 1° de Maio e a Marechal Rondon, mediante pagamento da respectiva taxa de ocupação.

 Proíbe, a venda e a circulação de bebidas alcoólicas e não - alcoólicas, envasadas em recipiente de vidro, bem como o uso de copos de vidros na área de realização e entorno do evento, a ser realizado de 31/12/2007 a 01/01/2008.

 Define, como área abrangente, a restrição imposta no artigo anterior, a compreendida pelo artigo 1° deste Decreto, que será objeto de fiscalização e de apreensão dos produtos, embalagens (garrafas) ou copos de vidro, no caso de desatenção à norma estabelecida. 

 Os comerciantes fixos, já estabelecidos na área de realização do evento e entorno, nos termos do artigo 1° deste regulamento, poderão explorar o uso das mesmas no passeio público, desde que, recolham a taxa de 30% (trinta por cento) da UFMJ (17,57), que corresponde a R$ 5,27 (cinco reais e vinte sete centavos), por metro quadrado de área ocupada, por termo circunstanciado, assumam o compromisso de manter livre acesso de 2 (dois) metros correspondente ao passeio público, canteiros centrais de avenida ou logradouros, nos termos da Lei Municipal n° 225/67. 

 Os estabelecimentos que comercializam bebidas e gêneros alimentícios, deverão manter livre acesso aos sanitários. 

 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.