Sr. Evandro Antonio Bazzo, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, Artigo 13° Lei Municipal n° 1279/2006 de 18 de Dezembro de 2006 e Lei Federal n° 4.320/64. DECRETA:
- Art. 1°.
Abre Crédito Especial, de acordo com o Inciso II do Artigo 41 da Lei Federal 4.320/64 e com a autorização contida no Art. 13 Da Lei Municipal n.° 1279 de 18 de dezembro de 2006, conforme discriminado a seguir:
- Art. 2°.Abre Crédito Suplementar, utilizando recursos provenientes do excesso de arrecadação de acordo com o Inciso II do Parágrafo Io Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, alocados conforme segue:04.01 - GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO041292032.011 -319011..................R$ 10.000,0002.01 GABINETEO DO PREFEITO041222012.002-319011...................R$ 100.000,00041222012.002 - 319013...................R$ 20.000,0007.02 - FUNDO MUNIC.DE ASS.SOCIAL082433052.032-319011....................R$ 20.000,0006.02 - FUNDO MUNIC.DE SAÚDE103013042.021 -319011....................R$ 200.000,00103013042.021 -319013....................R$ 30.000,0005.03-FUNDEB123613023.001 -319011....................R$ 20.000,00123613023.001 - 319013....................R$ 10.000,00
- Art. 3°.
Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 29 DE OUTUBRO 2007.
Decreto nº 72/2007 - 29 de outubro de 2007
EVANDRO ANTONIO BAZZO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de outubro de 2007