Sr. Evandro Antonio Bazzo, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, Artigo 13° Lei Municipal n° 1279/2006 de 18 de Dezembro de 2006 e Lei Federal n° 4.320/64. DECRETA:
- Art. 1°.
Abre Crédito Suplementar às unidades orçamentárias que menciona, por ANULAÇÃO, conforme autorização contida no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no valor, conforme discriminado a seguir:
06.02 - FUNDO MUNIC. DE SAÚDE
103013042.021 - 319013.....................R$ 20.000,00
07.02 - FUNDO MUNIC. ASS. SOCIAL
082433052.032-319011.....................R$ 50.000,00
07.01 - GERÊNCIA DE ASS. SOCIAL
082443052.025 - 339013.......................R$ 20.000,00
05.03 - FUNDEB
123613023.001 -319013.......................R$ 20.000,00
- Art. 2°. O Crédito Suplementar de que trata o artigo primeiro, será compensado da seguinte forma:05.03 - FUNDEB123613023.000-319011.......................R$ 110.000,00
- Art. 3°.Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 24 DE JULHO 2007.
Decreto nº 54/2007 - 24 de julho de 2007
EVANDRO ANTONIO BAZZO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em