Sr. Evandro Antonio Bazzo, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, Artigo 13° Lei Municipal n° 1279/2006 de 18 de Dezembro de 2006 e Lei Federal n° 4.320/64. DECRETA:
- Art. 1°.
Abre Crédito Especial, de acordo com o Inciso II do Artigo 41 da Lei Federal 4.320/64 e com a autorização contida no Art. 13° Da Lei Municipal n. ° 1279 de 18 de dezembro de 2006, conforme discriminado a seguir:
- Art. 2°.Abre Crédito Suplementar, utilizando recursos provenientes do excesso de arrecadação de acordo com o Inciso II do Parágrafo 1° Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, alocados conforme segue:08.01 - GERÊNCIA DE OBRAS154514011.017 - 449051.............................RS 545.000,00164824011.016 - 449051.............................RS 744.000,00154514011.017 - 449051.............................RS 512.000,00
- Art. 3°.Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 24 DE JULHO 2007.
Decreto nº 53/2007 - 24 de julho de 2007
EVANDRO ANTONIO BAZZO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de julho de 2007