Art. 1°.

 Abre Crédito Especial, de acordo com o Inciso II do Artigo 41 da Lei Federal 4.320/64 e com a autorização contida no Art. 13 Da Lei Municipal n. ° 1279 de 18 de dezembro de 2006, conforme discriminado a seguir: 

Art. 2°.

 Abre Crédito Suplementar, utilizando recursos provenientes do excesso de arrecadação de acordo com o Inciso II do Parágrafo 1° Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, alocados conforme segue:

06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103013042.020 - 339030.............................R$ 700.000,00

103023042.022 - 339030.............................RS 100.000,00

103013042.021 -339030.............................R$ 100.000,00

103013042.021 -339039.............................RS 100.000,00

103013042.021 -339036.............................RS   10.000,00

103023041.007 - 449051............................R$   25.000,00

103013042.020-449052............................ RS    10.000,00

103013041.007 449052.............................R$    30,000,00 

05.03 - FUNDED

123613023.001 -449051..............................R$ 25.000,00

123613023.001 -339030.............................R$ 100.000,00

07.02 - FUNDO MUNIC.ASS.SOCIAL

082443052.029 - 339030...........................R$ 50.000,00

02.01 - GABINETE

041222012.002 - 449052...........................RS 45.000,00

154514011.017-449051............................R$ 41.000,00

05.01 - GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO

123613012.013-339014............................R$ 5.000,00

03.01 - GERÊNCIA DE FINANÇAS

041222022.006 - 339030............................R$ 20.000,00

041222022.006 - 339036............................R$ 20.000,00

041222022.006 - 339039............................R$ 20.000,00

08.01 - GERÊNCIA DE OBRAS

257514012.043 - 339039............................R$ 70.000,00

041225012.004 - 339039............................R$ 50.000,00

04.01 - GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO

041292032.011 -339030............................R$ 20.000,00

Art. 3°.

 Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.