Sr. Evandro Antonio Bazzo, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, Artigo 13° Lei Municipal n° 1279/2006 de 18 de Dezembro de 2006 e Lei Federal n° 4.320/64. DECRETA:
- Art. 1°.
Abre Crédito Suplementar às unidades orçamentárias que menciona, por ANULAÇÃO, conforme autorização contida no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no valor, conforme discriminado a seguir:
05.03-FUNDEB
123613023.001 -449052..............................R$ 10.000,00
123613023.001 -339036..............................RS 45.000,00
123613023.001 -339039..............................RS 45.000,00
- Art. 2°.O Crédito Suplementar de que traía o artigo primeiro, será compensado da seguinte forma:05.03 - FUNDEB123613023.001 -339030..............................R$ 100.000,00
- Art. 3°. Este Decreto entra em vigor da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 05 DE JULHO DE 2007
Decreto nº 48/2007 - 05 de julho de 2007
EVANDRO ANTONIO BAZZO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de julho de 2007