- Art. 1°.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder ao Hospital Marechal Rondon, repasse mensal de recursos financeiro para pagamento de salário dos profissionais especialistas, inclusive de 13° salário e férias, e aquisição materiais ambulatoriais, medicamentos e equipamentos, para o pronto atendimento do HMR, conforme especificado no anexo I.
- Art. 2°.Os profissionais médicos especialistas poderão realizar atendimento nas dependências do CEM - Centro de Especialidade Médica, do município.
- Art. 3°. O repasse mensal deverá ser regulamentado nos limites desta lei, através de convênio.
- -
ANEXO I
Repasse mensal para pagamento de especialistas. Nos meses de pagamento de 13° salário e férias as despesas com estas verbas serão acrescidas no repasse.
Especialidade
N° de consultas
Valor Bruto recebido pelos
Mês
médicos
Cirurgião Geral
20
R$ 6.850,00
Anestesiologista
30
R$ 6.850,00
Pediatria
96
R$ 6.850,00
Urologia
90
R$ 6.850,00
TOTAL
396
27.400,00
Repasse mensal para aquisição de materiais ambulatoriais, medicamentos e equipamentos.
Origem do recurso
Valor
Fundo Municipal de Saúde
13.000,00
Fundo de Investimentos Sociais
- Art. 4°. Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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ANEXO I
Repasse mensal para pagamento de especialistas. Nos meses de pagamento de 13° salário e férias as despesas com estas verbas serão acrescidas no repasse.
Especialidade
N° de consultas
Valor Bruto recebido pelos
Mês
médicos
Cirurgião Geral
20
R$ 6.850,00
Anestesiologista
30
R$ 6.850,00
Pediatria
96
R$ 6.850,00
Urologia
90
R$ 6.850,00
TOTAL
396
27.400,00
Repasse mensal para aquisição de materiais ambulatoriais, medicamentos e equipamentos.
Origem do recurso
Valor
Fundo Municipal de Saúde
13.000,00
Fundo de Investimentos Sociais
JARDIM MS/EM, 04 DE ABRIL DE 2014.
Lei Ordinária nº 1699/2014 - 04 de abril de 2014
ERNEY CUNHA BAZZONO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em