O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 76 da Lei Orgânica do Município. DECRETA
-
Art. 1°.
Fica designada como Presidente do Conselho Municipal Antidrogas, conforme Art. 3°, parágrafo 2° e item 1 da, Lei 1302/07 de 26 de Abril de 2007, a Professora Lúcia Helena Silvestrini, sendo responsáveis pela operacionalização do Conselho Municipal Antidrogas juntamente com os demais membros.
-
Art. 2°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Jardim 05 de Julho de 2007.
Decreto nº 46/2007 - 07 de dezembro de 2007
EVANDRO ANTONIO BAZZO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de dezembro de 2007