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Decreto nº 42/2018 - 26 de junho de 2018


HOMOLOGA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial ao Art. 6º e 11 da Lei Municipal n° 699/90, de 30 de novembro de 1990; DECRETA:

📋 Índice da Lei

Em, 26 de Junho de 2007
Decreto nº 42/2018 - 26 de junho de 2018

EVANDRO ANTONIO BAZZO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em