ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Em garantia ao princípio da transparência e do direito do consumidor no que diz respeito a informação, previsto na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, as prescrições médicas e odontológicas, nos postos de saúde, hospitais, consultórios médicos e odontológicos da rede pública ou privada deverão:
- I - Adotar, obrigatoriamente, a Denominação Comum Brasileira - DCB (denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional - DCI (denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo recomendada pela Organização Mundial de Saúde).
- II - Ser digitadas em computador, ou escritas com letra de imprensa, forma ou caixa alta, de forma legível e por extenso, além de indicar a posologia do medicamento. A prescrição à caneta com letra legível deverá ser utilizada em último caso, se não houver máquinas de datilografar ou impressora.
- Parágrafo único. - Fica vedada a utilização de códigos ou abreviaturas.
- Art. 2°. Caso o profissional opte por prescrever apenas o medicamento genérico, deverá fazer constar a expressão "medicamento genérico" ou a palavra "genérico", após a DCB ou DCI.
- Art. 3°. Caso o profissional opte por prescrever apenas o medicamento genérico, deverá fazer constar a expressão "medicamento genérico" ou a palavra "genérico", após a DCB ou DCI.
- Art. 4°. Para os medicamentos com associação de 4 (quatro) ou mais princípios ativos, o profissional deverá prescrever pela DCB, ou na sua falta deverá usar a DCI - referente ao princípio ativo que justifique a indicação terapêutica, seguido da expressão "mais associações".
- Art. 5°. No âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, as prescrições médicas e odontológicas adotarão exclusiva e obrigatoriamente a DCB ou na sua falta a DCI.
- Art. 6°. O prescritor de medicamentos que não atender ao disposto nesta Lei fica sujeito às seguintes penalidades:
- I - Advertência;
- II - Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) e caso haja reincidência a multa será em dobro e encaminhado ao Ministério Público;
- III -
Interdição parcial ou total do estabelecimento do infrator;
- IV - Cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e punição aos gestores por desobediência à Lei.
- Art. 7°. o Munícipe que receber uma prescrição ilegível deverá procurar a Vigilância Sanitária para denunciar o profissional, sendo este órgão responsável para encaminhar denúncia ao Conselho Regional de Medicina - CRM/MS.
- Art. 8°. O Executivo regulamentará a lei no prazo de 60(sessenta) dias após a sua publicação.
- Art. 9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JARDIM, 20 DE DEZEMBRO DE 2013
Lei Ordinária nº 1681/2013 - 23 de dezembro de 2013
ERNEY CUNHA BAZZONO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de dezembro de 2013