Sr. Evandro Antonio Bazzo, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, Artigo 13° Lei Municipal n° 1279/2006 de 18 de Dezembro de 2006 e Lei Federal n° 4.320/64. DECRETA:

Art. 1°.
Abre Crédito Especial, de acordo com o Inciso II do Artigo 41 da Lei Federal 4.320/64 e com a autorização contida no Art. 13 Da Lei Municipal n.° 1279 de 18 de dezembro de 2006, conforme discriminado a seguir:
Art. 2°.
Abre Crédito Suplementar, utilizando recursos provenientes do excesso de arrecadação de acordo com o Inciso II do Parágrafo Io Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, alocados conforme segue:
08.01 - GABINETE DO GERENTE DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.401-1017-44.90.51 - Fonte. 02 R$520.000,00
04.122.401 - 1019 - 44.90.52 - Fonte. 02 R$ 146.700,00
Art. 3°.
Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Decreto nº 37/2007 - 01 de junho de 2007

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Decreto nº 37/2007 - 01 de junho de 2007