O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o que dispõe o artigo 76, da Lei Orgânica do Município. DECRETA:

🗙 Limpar

• Art. 1°.

   Fica revogado o decreto n° 017/2007, de 26 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre suspensão de férias a servidores públicos municipais. 

• Art. 2°.

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.