Sr. Evandro Antonio Bazzo, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, Artigo 13° Lei Municipal n° 1279/2006 de 18 de Dezembro de 2006 e Lei Federal n° 4.320/64. DECRETA:

Art. 1°.
Abre Crédito Suplementar às unidades orçamentárias que menciona, por ANULAÇÃO, conforme autorização contida no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no valor, conforme discriminado a seguir:
02.01 - GABINETE
041222012.002 - 339039................ R$ 80.000,00
05.01 - GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
123613012.013 - 339036................ R$ 20.000,00
Art. 2°.
O Crédito Suplementar de que trata o artigo primeiro, será compensado da seguinte forma:

02.01 - GABINETE

041222012.002 - 449052................ R$ 100.000,00
Art. 3°.
Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de março de 2007

Decreto nº 22/2007 - 30 de março de 2007

📋 Índice da Lei

Decreto nº 22/2007 - 30 de março de 2007