O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII DECRETA:
- Art. 1°.
Define, como local de realização do evento Carnaval 2007, na área que abrange as ruas Io de Maio à Rua Cel. Juvêncio, compreendendo trechos da Avenida Duque de Caxias e da BR 060/267, bem como a área compreendida num raio de 100 (cem) metros, deste local, que estará sob a fiscalização do Poder Público Municipal.
- Art. 2°.Estabelece critérios e autoriza o credenciamento, seleção e ocupação do comércio ambulante, na área mencionada no artigo anterior, estritamente em caráter provisório, enquanto durar o evento.
- Parágrafo único. -Os critérios de credenciamento, seleção e ocupação corresponderá:
- a) -Os ambulantes já cadastrados na Gerência de Arrecadação e demais que manifestem interesse, serão selecionados em sorteio a ser realizado no dia 09 de Fevereiro de 2007, às 10 horas, pela Associação dos Ambulantes.
- Art. 3°.O comércio de ambulantes está determinado nos espaços demarcados na BR 060/267, entre as Ruas 1° de Maio e a Marechal Rondon, mediante pagamento da respectiva taxa de ocupação.
- Parágrafo único. -Fica expressamente proibido, o comércio de ambulantes entre as Ruas Marechal Rondon e Coronel Juvêncio.
- Art. 4°.Proíbe, a venda e a circulação de bebidas alcoólicas e não-alcoólicas, envasadas em recipiente de vidro, bem como o uso de copos de vidros na área de realização e entorno do evento Carnaval 2007, a ser realizado de 16/02 a 20/02, do corrente ano.
- Art. 5°.Define, como área abrangente, a restrição imposta no artigo anterior, a compreendida pelo artigo 1° deste Decreto, que será objeto de fiscalização e de apreensão dos produtos, embalagens (garrafas) ou copos de vidro, no caso de desatenção à norma estabelecida.
- Art. 6°.Os comerciantes fixos, já estabelecidos na área de realização do evento e entorno, nos termos do artigo 1° deste regulamento, poderão explorar o uso das mesmas no passeio público, desde que, recolham a taxa de 30% (trinta por cento) da UFMJ (17,57), que corresponde a R$ 5,27 (cinco reais e vinte sete centavos), por metro quadrado de área ocupada por dia, bem como, por termo circunstanciado, assumam o compromisso de manter livre acesso de 2 (dois) metros correspondente ao passeio público, canteiros centrais de avenida ou logradouros, nos termos da Lei Municipal n° 225/67.
- Art. 7°.Os estabelecimentos que comercializam bebidas e gêneros alimentícios, deverão manter livre acesso aos sanitários.
- Art. 8°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM-MS, 07 DE FEVEREIRO DE 2007
Decreto nº 14/2007 - 07 de fevereiro de 2007
EVANDRO ANTONIO BAZZO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de fevereiro de 2007