O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 76 da Lei Orgânica do Município. DECRETA:
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Art. 1°.
Fica declarado Ponto Facultativo, as datas abaixo, para todos os funcionários da Prefeitura Municipal de Jardim, excluindo aqueles que prestam serviços essenciais ao Serviço Público Municipal:
Dia 19/02/2007 (segunda-feira) - das 7:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas.
Dia 21/02/2007 (quarta-feira) - das 7:00 às 12:00 horas
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Art. 2°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em, 07 de Fevereiro de 2007
Decreto nº 12/2007 - 07 de fevereiro de 2007
EVANDRO ANTONIO BAZZO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em