Fica instituído o Concurso "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS 2007" , a partir de 01/02/2007, na forma do regulamento que constitui o anexo I deste Decreto. 

ANEXO I DO DECRETO N° 007/2007

REGULAMENTO DO CONCURSO "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS 2007"

ART. 1° - O Concurso "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS 2007" tem como objetivo a distribuição de prêmios aos contribuintes, mediante sorteios autorizados conforme disposto na Lei n° 1290/2007;

ART. 2° - No Concurso, o contribuinte terá o período de 30 (trinta) dias, à partir do vencimento da parcela única, para aderi-lo e concorrer aos seguintes prêmios:

Dia 23/03/07 - 02 (duas) TVs à cores, 29 polegadas e 02 (dois) DVDs , para os contribuintes que efetuarem o pagamento da parcela única;

E no dia 28/09/07 - 01 (uma) moto 125cc, 01(uma) moto 90cc, 02(duas) TVs 20 polegadas e 02 (dois) fogões de 04 (quatro) bocas, para todos os contribuintes que tiverem quitado o IPTU 2007, inclusive os ganhadores do sorteio do dia 24/03/07.

ART. 3° - Poderá participar do Concurso "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS 2007", toda pessoa física ou jurídica, proprietária ou não de imóveis, portadora de cupom relacionado a pagamento de IPTU de imóveis predial ou territorial, doravante denominado participante, na correspondência de 01 (um) cupom para cada inscrição.

ART. 4° - O cupom para o sorteio poderá ser retirado na Gerencia de Arrecadação mediante a apresentação do comprovante de pagamento do carne de IPTU e preenchido com o nome do proprietário ou de qualquer pessoa física ou jurídica que ele desejar.

ART. 5° - O preenchimento do cupom para sorteio deverá ser efetuado de forma legível, especificando o número da inscrição do carnê, o nome, o endereço, o bairro e o telefone do participante.

ART. 6° - O cupom devidamente preenchido deverá ser depositado na urna instalada na Gerencia de Arrecadação , órgão da Administração Municipal de Jardim.

ART. 7° - Não terá validade o cupom que apresentar rasuras, adulterações ou emendas, que impossibilitem a identificação de sua autenticidade.

ART. 8° - Os sorteios serão realizados na PRAÇA DO ENCONTRO, com a presença da Comissão Organizadora e da comunidade.

ART. 9° - Fará jus ao prêmio o participante cujo nome constar no cupom sorteado, preenchido conforme dispõe o artigo 5° deste regulamento e corresponder a imóvel de proprietário que não possua débito com a Prefeitura Municipal de Jardim - MS.

Parágrafo Único - O prêmio será atribuído ao proprietário do imóvel, quando o cupom não for preenchido, ou o seu preenchimento não permitir a identificação correta do participante.

ART. 10° - O prazo para entrega dos prêmios aos participantes, sorteados será de, no máximo 30 (trinta) dias após a realização do sorteio.

ART. 11° - O participante quer for sorteado e que não comparecer ou não reclamar o prêmio, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da data de realização do sorteio perderá o direito ao mesmo.

ART. 12° - A Comissão Organizadora do Concurso "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS 2007" será constituída e nomeada pelo Prefeito Municipal e compor-se-á de servidores da Gerencia de Arrecadação e Assessoria Jurídica da Administração Municipal de Jardim.

ART. 13° - Cabe à Comissão Organizadora:

I) Zelar pelo cumprimento do disposto regulamento;

II) Orientar os participantes e dirimir as dúvidas referentes ao Concurso;

III) Homologar os sorteios e divulgar o nome dos premiados, ao prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da data de cada sorteio;

IV) Coordenar o processo de entrega dos prêmios;

V) Elaborar relatório geral do Concurso "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS 2007";

ART. 14° - O Concurso "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS 2007" será divulgado através de campanha publicitária nos órgãos da imprensa local e de esclarecimentos e orientações aos participantes, pelos servidores da Prefeitura Municipal.

ART. 15° - O resultado final de cada sorteio será divulgado através da imprensa local e de correspondência aos premiados.

ART. 16° - Não terão direito a participar do Concurso "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS 2007" os contribuintes possuidores de imóveis beneficiados com isenção ou imunidade ao pagamento do IPTU, conforme Lei Municipal.

ART. 17° - As dúvidas ou omissões que surgirem no Concurso "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS 2007" serão dirimidas pela Comissão Organizadora.