Sr. Evandro Antonio Bazzo, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Leis, cm especial o que dispõe o artigo 76 da Lei Orgânica do Município. DECRETA:
- Art. 1°.
Fica corrigido valor da Taxa de Embarque, utilizada no Terminal Rodoviário Deolindo Peixoto F. Giraldes em Jardim - UFMJ - para R$ 1,00 (um real).
- Art. 2°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim-MS, 16 de Janeiro de 2007
Decreto nº 4/2007 - 16 de janeiro de 2007
EVANDRO ANTONIO BAZZO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de janeiro de 2007