Art. 1°.

 Abre Elemento de Despesa, conforme autorização contida no Art. 13 da Lei Municipal 1279/06 de 18 de Dezembro de 2006, conforme discriminado a seguir: 44.9031 - Obras e Instalações no Fundo Municipal de Turismo. 

Art. 2°.

 Abre Crédito Suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme Art 12 da Lei Municipal 1.279/06, de 18 de Dezembro de 2006 e as conformidade com o Inciso III do § 1° do Art. 43 da Lei Federai n° 4320 de 17 de Março de 1964. 

Art. 3°.

 Abre Crédito Suplementar a Unidade Orçamentária, de acordo o art. II da Lei Municipal 1.279/06 e em conformidade com o Inciso III do § 1° do Art. 43 da Lei Federai n° 4.320 de 17 de Março de 1964, discriminado a seguir:

44.90.51..........................................................R$ 214.618,52 

Art. 4°.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.