DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 29 de Agosto de 1997, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Capítulo I
DA FINALIDADE
- Art. 1º. Fica o município de Jardim-MS, autorizado a oferecer por doação, lotes de terrenos aos futuros mutuários selecionados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de Mato Grosso do Sul - CDHU/MS, para construção de unidades habitacionais do Programa Resolução 239. O imóvel está localizado no Loteamento denominado Jardim Panorama A, já locado e demarcado conforme abaixo discriminado:Quadra 03
- Art. 2º. No imóvel descrito no artigo 1° o seu valor unitário não poderá integrar o preço da construção da moradia a edificada no local, porém poderá ser gravado por direito real de garantia ao pagamento pela edificação à CDHU/MS ou agente empreendedor com quem esta contratar.
- Art. 3º. As obras terão seu início no prazo máximo de 01 (um), a contar da data de doação, retornando, nesse caso, o móvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
- Parágrafo único. - O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, antes do seu vencimento, desde que através de requerimento com justificativa da donatária ou de quem esta contratar e deferimento da doadora.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 01 DE SETEMBRO DE 1997.
Lei Ordinária nº 907/1997 - 01 de setembro de 1997
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de setembro de 1997