Art. 1°.
Fica instituído, no Município de Jardim-MS, o Programa Especial, destinado a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais.
Art. 2°.
Os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou a protestar, com exigibilidade suspensa ou não, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, podem ser liquidados mediante uma das seguintes formas:

a) -
exclusão de 100% (cem por cento) da multa e juros de mora, para os contribuintes que aderirem ao programa até 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei;
b) -
exclusão de 80% (oitenta por cento) da multa e juros de mora, para os contribuintes que aderirem ao programa até 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei;
c) -
exclusão de 60% (sessenta por cento), da multa e juros de mora, para os contribuintes que aderirem ao programa até 90 (noventa) dias após a promulgação desta Lei;
d) -
exclusão de 40% (quarenta por cento), da multa e juros de mora, para os contribuintes que aderirem ao programa até 120 (cento) dias após a promulgação desta Lei.

a) -
pagamento em até 06 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, redução de 20% (vinte por cento) da multa e juros de mora;
b) -
pagamento em até 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, redução de 10% (dez por cento) da multa e juros de mora.

Art. 3°.
A adesão ao PROGRAMA ESPECIAL pelo sujeito passivo deverá ocorrer até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da presente lei, sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida aos débitos tributários nele incluídos.

I -
ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
II -
ao pagamento regular dos tributos municipais com vencimento posterior à data da opção.

§ 2° -
A inclusão do PROGRAMA ESPECIAL fica condicionada, ainda, ao encerramento comprovado dos feitos por desistência expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos a ser formulado pelo contribuinte, bem como da renúncia do direito sobre os mesmos débitos em que se funda a ação judicial ou pleito administrativo.
§ 3° -
O contribuinte será excluído do PROGRAMA ESPECIAL diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I -
inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar;
II -
prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou subtrair receita do contribuinte optante;
III -
inadimplência por 03 (três) meses consecutivos, relativamente a qualquer tributo abrangido pelo PROGRAMA ESPECIAL, inclusive os decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente à data de opção.

§ 4° -
A exclusão do contribuinte do PROGRAMA ESPECIAL acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e, em sendo o caso, o restabelecimento da penalidade em sua integralidade, por infração fiscal decorrente do descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias.

Art. 4°.
Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais) para pessoa física e R$ 50,00 (cinqüenta reais) para pessoa jurídica, atualizada pela Unidade Fiscal do município:

§ 1° -
O pagamento da 1° parcela será exigido na data da efetivação do parcelamento;
§ 2° -
Sobre a parcela paga em atraso incidirá correção monetária IPCA/IBGE e juros de mora de 1% a.m (um por cento ao mês) ou fração.

Art. 5°.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de outubro de 2014

Lei Complementar nº 128/2014 - 06 de outubro de 2014