Dr. Joelson Martinez Peixoto, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 26 de março de 1991, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

🗙 Limpar

• Art. 1º.

   Ao artigo 1° da Lei Municipal n° 684/90, de 17.09.90, fica acrescentado o seguinte: 

• Art. 1º........................
• Parágrafo único. - Para o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei deverá ser obedecido o disposto no § 2° do artigo 76, da Lei Orgânica Municipal. 
• Art. 2º.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.