Dr. Joelson Martinez Peixoto, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 26 de março de 1991, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
- Art. 1º.
Ao artigo 1° da Lei Municipal n° 684/90, de 17.09.90, fica acrescentado o seguinte:
- Art. 1º........................
- Parágrafo único. - Para o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei deverá ser obedecido o disposto no § 2° do artigo 76, da Lei Orgânica Municipal.
- Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, EM 04 DE ABRIL DE 1991.
Lei Ordinária nº 701/1991 - 04 de abril de 1991
DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de abril de 1991