- Art. 1º.
Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Jardim, para o exercício financeiro de 1.968, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, e que estima a Receita em NCr$. 157.700,00 (cento e cinquenta e sete mil e setecentos cruzeiros novos), e fixa a Despesa em NCr$. 157.700,00 (cento e cinquenta e sete mil e setecentos cruzeiros novos).
- Art. 2º. A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimento de fundo e outras fontes de rendas na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes, do anexo II, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES:
NCr$ 157.700
Receitas Tributárias
NCr$ 47.000
Receitas Patrimonial
NCr$ 8.000
Receitas Industrial
NCr$ 4.000
Transferências Correntes
NCr$ 89.000
Receita Diversas
NCr$ 9.700
TOTAL
NCr$ 157.700
- Art. 3º.
As despesas, serão realizados na forma dos quadros analíticos constantes do anexos, conforme descriminação seguinte:
CÂMARA MUNICIPAL
NCr$ 2.414,00
PREFEITURA MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
NCr$ 5.850,00
Secretaria
NCr$ 6.124,00
Serviço de Fazenda
NCr$ 23.244,00
Sec. de Viação e Obras Púb.
NCr$ 93.248,00
Serviço de Saúde e Asst. Social
NCr$ 3.708,00
Serviço de Educação e Cultura
NCr$ 23.112,00 – 155.286
TOTAL
157.700
- Art. 4º.
Fica o Prefeito autorizado a:
- I - Efetuar operação de crédito por antecipação da Receita, até o limite de 20% (vinte por cento), do total da Receita.
- II - Abrir crédito suplementar até 50% (cincoenta por cento) das dotações referentes as verbas que se mostrarem insuficientes para atender as suas finalidades.
- Art. 5º. A execução de despesa variável dependerá do comportamento efetivo da Receita ficando o Prefeito Municipal, autorizado a aprovar, ou por Decreto, um plano de contenção das despesas, que não sejam fixas, até o limite de 40% (quarenta por cento).
- Parágrafo único. - Se no decurso do exercício a arrecadação atingir níveis previstos, poderão ser liberados, por decreto do Prefeito, proporcionalmente, as dotações do plano de contenção.
- Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de Janeiro de 1.968.
- -
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA
PARCIAL
TOTAL
SOMA
1.0000
Receitas correntes
1.10.00
Receitas Tributárias
1.11.00
Impostos
1.11.22
Imp. Territorial Urbano
18.000,00
1.11.22
Impostos Predial
15.000,00
33.000,00
1.11.36
Impostos s/ serviço de qualquer natureza
3.000,00
3.000,00
36.000,00
1.12.00
TAXAS
1.12.10
Taxa pelo exercício de Poder de polícia
1.12.11
Aferição de pesos e medidas
200,00
1.12.12
Taxa de licença
2.500,00
1.12.20
Taxa de prestação de serviço
1.12.21
Expediente
2.000,00
1.12.22
Emolumentos ou serviços diversos
1.200,00
1.12.23
Serviços Urbanos
1.500,00
1.12.24
Remoção de lixo
3.600,00
1.20.00
RECEITA PATRIMONIAL
1.21.00
Receitas imobiliárias
01
Foros
1.000,00
02
Laudemio
7.000,00
8.000,00
1.30.00
RECEITA INDUSTRIAL
1.31.00
Receitas de serviços industriais
4.000,00
4.000,00
1.40.00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
1.41.00
Participação em Tributos e Federais
15.000,00
1.42.00
Contorno do Imposto Territorial Rural
15.000,00
1.44.10
Participação do Imposto de Circulação de Mercadorias
40.000,00
1.43.00
Produtos Industrializados e Rendas
18.000,00
1.43.10
Combustível e Lubrificantes
16.000,00
89.000,00
1.50.00
RECEITAS DIVERSAS
1.51.00
Multas
100,00
1.52.00
Indenizações e Restituições
350,00
1.53.00
Cobrança de dívida ativa
6.000,00
1.59.00
Outras Receitas diversas
3.000,00
1.59.20
Receitas de Mercados Matadouros e Feiras
100,00
1.59.30
Receita de Cemitério
100,00
1.59.90
Outras Receitas
50,00
9.700,00
TOTAL
NCr$
157.700,00
Código
Discriminação da Despesa
Sub Consignação
Consignação
Total
CÂMARA MUNICIPAL
3.00.0
Despesas Correntes
3.10.0
Despesas de Custeio
3.11.0
Pessoal Civil
3.11.1
Pessoal
01
Vencimentos
360,00
02
Funções Gratificadas
684,00 – 1.044,00
3.12.0
Material de Consumo
150,00
3.14.0
Encargos Diversos
3.14.1
Despesas de Pronto pagamento
720,00
1.914,00
4.00.0
DESPESAS DE CAPITAL
4.13.0
Material permanente
500,00
500,00
TOTAL
2.414,00
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3.00.0
Despesas correntes
3.10.0
Despesas de Custeio
3.11.0
Pessoal Civil
3.11.1
Pessoal
01
Subsídio e representações
2.700,00
3.12.0
Material de consumo
150,00
3.12.1
Material de Expediente
Livros Jornais e revistas
500,00
3.14.0
Encargos diversos
3.14.1
Despesas de pronto pagamento
1.000,00
3.14.2
Comemorações do aniversário da cidade
500,00
3.14.3
Propaganda do Município
500,00
2.000,00
5.350,00
4.00.0
DESPESAS DE CAPITAL
4.13.1
Material permanente
500,00
500,00
TOTAL
5.850,00
SECRETARIA
3.00.0
Despesas correntes
3.10.0
Despesas de Custeio
3.11.0
Pessoal Civil
3.11.1
Pessoal
01
Vencimentos
4.464,00
02
Funções
360,00
4.824,00
3.12.0
Material de consumo
300,00
3.14.0
Encargos diversos
3.14.1
Desp. Pronto pagt°
500,00
5.624,00
4.00.0
DESPESAS DE CAPITAL
4.13.0
Material permanente
Mobiliário em Geral
500,00
500,00
TOTAL
6.124,00
SERVIÇO DE FAZENDA
TESOURARIA – CONTADORIA
3.00.0
Despesas correntes
3.10.0
Despesas de custeio
3.11.0
Pessoal Civil
3.11.1
Pessoal
01
Vencimentos
3.780,00
02
Funções gratificadas
360,00
03
Serv. Extraordinários
254,00
04
Aumento de Fun.
9.500,00
13.894,00
3.12.0
Material de consumo
1.000,00
3.12.1
Material de expediente
500,00
3.14.0
Encargos diversos
3.14.1
Besp. de Pronto Pagt°
1.000,00
3.13.0
Serviços de terceiros Fretes etc.
1.000,00
3.20.0
Transferências Correntes
3.21.0
Subvenções Econômicas
01
Auxílio ao IBAM
150,00
02
Auxílio ao IBM
100,00
03
Hospital Matogrossense do Pênfigo
100,00
04
Casa do Garoto
600,00
950,00
18.344,00
4.00.0
Despesas de Capital
4.13.0
Material permanente
4.13.1
Mobiliário em Geral
2.000,00
4.30.0
Transferências de capital
4.31.0
Amortização de Dív. Pública
4.31.1
Restos a pagar
2.000,00
4.000,00
TOTAL
22.344,00
SETOR DE TRIBUTAÇÃO
3.00.0
Despesas correntes
3.10.0
Despesas de Custeio
3.11.0
Pessoal Civil
3.11.1
Pessoal
900,00
900,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
3.00.0
Despesas correntes
3.10.0
Despesas de Custeio
3.11.0
Pessoal Civil
3.11.1
Pessoal
01
Vencimentos
6.480,00
02
Funções gratificadas
1.200,00
03
Diárias
3.000,00
10.680,00
3.12.0
Material de consumo
3.12.1
Combustível e Lubrificantes
5.000,00
3.12.2
Peças, acessórios e up. De veículos
3.000,00
3.13.0
Serviços de terceiros
3.12.1
Conserv. de Estradas e pontes
4.000,00
3.14.0
Encargos diversos
3.14.1
Despesas de Pronto Pagamento
500,00
23.180,00
4.00.0
Despesas de capital
4.10.0
Investimentos
4.11.0
Obras Públicas
4.11.2
Início de Obras
10.000,00
4.11.3
Prosseguimento e conclusão de obras
12.000,00
4.12.0
Equipamentos e instalações
4.12.4
Tratores, caminhões etc.
10.000,00
32.000,00
TOTAL
55.180,00
SETOR DE RUAS PRAÇAS E JARDINS
4.00.0
Despesas de Capital
4.10.0
Investimentos
4.11.0
Obras Públicas
4.11.2
Início de Obras
2.000,00
2.000,00
TOTAL
2.000,00
MERCADO E MATADOURO
4.00.0
Despesas de Capital
4.10.0
Investimentos
4.11.0
Início de Obras Const. Mat.
10.000,00
10.000,00
TOTAL
10.000,00
SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO
4.00.0
Despesas de Capital
4.10.0
Investimentos
4.11.3
Prosseguimento e conclusão de Obras
10.000,00
4.13.0
Material permanente
4.13.5
Tubulação máquinas etc.
5.000,00
15.000,00
TOTAL
15.000,00
SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
3.00.0
Despesas correntes
3.10.0
Despesas de custeio
3.13.0
Serviços de Terceiros
3.13.1
Remoção de lixo
3.600,00
3.600,00
TOTAL
3.600,00
SETOR DE CEMITÉRIO
3.00.0
Despesas correntes
3.10.0
Despesas de Custeio
3.11.0
Pessoal Civil
3.11.1
Pessoal
01
Vencimentos
684,00
3.14.0
Encargos diversos
3.14.1
Despesas de Pronto pagt°
100,00
784,00
TOTAL
784,00
SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.00.0
Despesas correntes
3.10.0
Despesas de custeio
3.12.0
Material de consumo
3.12.1
Lâmpadas e material elétrico
200,00
3.13.0
Serviços de terceiros
3.13.1
Luz e força
200,00
3.14.0
Encargos diversos
3.14.1
Despesas de Pronto pagt°
100,00
500,00
TOTAL
500,00
SETOR DE TELEFONES
3.00.0
Despesas correntes
3.10.0
Despesas de custeio
3.11.0
Pessoal Civil
3.11.1
Pessoal
01
Vencimentos
2.184,00
02
Funções gratificadas
1.800,00
3.984,00
3.12.0
Material de consumo
200,00
4.184,00
4.00.0
Despesas de capital
4.13.0
Equip. e instalações
2.000,00
2.000,00
TOTAL
6.184,00
SERVIÇO DE SAÚDE
3.00.0
Despesas correntes
3.10.0
Despesas de custeio
3.11.0
Pessoal Civil
3.11.1
Pessoal
01
Vencimentos
684,00
02
Fun. Gratificadas
1.224,00
1.908,00
3.14.0
Encargos diversos
3.14.1
Desp. de pronto pagt°
300,00
2.208,00
TOTAL
2.208,00
SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.00.0
Despesas correntes
3.10.0
Despesas de custeio
3.14.0
Encargos diversos
3.14.2
Medicamentos a indigente
700,00
3.14.3
Caixões e indigentes
300,00
3.14.4
Auxílio a indigentes
500,00
1.500,00
1.500,00
TOTAL
1.500,00
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.00.0
Despesas correntes
3.10.0
Despesas de custeio
3.11.0
Pessoal civil
3.11.1
Pessoal
01
Vencimentos
14.292,00
02
Fun. Gratificadas
120,00
14.412,00
3.12.0
Material de consumo
500,00
3.14.0
Encargos diversos
3.14.1
Desp. de pronto pagt°
200,00
15.112,00
4.00.0
Despesas de capital
4.10.0
Investimentos
4.11.5
Const. de Escolas
8.000,00
8.000,00
TOTAL
23.112,00
RESUMO GERAL
CÂMARA MUNICIPAL
3.00.0
Despesas correntes
1.914,00
4.00.0
Despesas de capital
500,00
2.414,00
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3.00.0
Despesas correntes
5.350,00
4.00.0
Despesas de Capital
500,00
5.850,00
SERVIÇO DE FAZENDA
3.00.0
Despesas correntes
18.344,00
4.00.0
Despesas de capital
4.000,00
22.344,00
SETOR DE TRIBUTAÇÃO
3.00.0
Despesas correntes
900,00
900,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
3.00.0
Despesas correntes
23.180,00
4.00.0
Despesas de Capital
32.000,00
55.180,00
SETOR DE RUAS E PRAÇAS
4.00.0
Despesas de capital
12.000,00
12.000,00
SETOR DE ÁGUAS E ESGOTOS
4.00.0
Despesas de Capital
15.000,00
15.000,00
SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
3.00.0
Despesas correntes
3.600,00
3.600,00
SETOR DE CEMITÉRIO
3.00.0
Despesas correntes
784,00
784,00
SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.00.0
Despesas correntes
500,00
500,00
SETOR DE TELEFONES
3.00.0
Despesas correntes
4.184,00
4.00.0
Despesas de capital
2.000,00
6.184,00
SERVIÇO DE SAÚDE
3.00.0
Despesas correntes
2.208,00
2.208,00
SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.00.0
Despesas correntes
1.500,00
1.500,00
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.00.0
Despesas correntes
15.112,00
4.00.0
Despesas de capital
8.000,00
23.112,00
TOTAL GERAL
NCr$
167.700,00
RESUMO GERAL
3.00.0
DESPESAS CORRENTES
NCr$
83.200,00
DESPESAS DE CAPITAL
NCr$
74.500,00
TOTAL GERAL
NCr$
157.700,00
SALA DAS SEÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, 02/12/67.
Lei Ordinária nº 242/1967 - 02 de dezembro de 1967
ALCIDES CAVALHEIRO FLORES
Pref. Mun.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em