Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder o repasse de verba ao Estado do Mato Grosso do Sul por interveniência do Corpo de Bombeiros, para execução de Serviço de Atendimento Pré-hospitalar às urgências, emergências e traumas no Município de Jardim/MS conforme segue:

 Caberá ao Poder Executivo, mediante prévia firmação de convênio, com interveniência da Secretaria de Saúde do município, proceder à fiscalização do referido repasse, podendo, por ato próprio, tomar as medidas cabíveis para que haja a devida prestação de contas nos termos exigidos pela legislação em vigor e determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.