Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada a 05 de dezembro de 1995, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 1552/2011 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1º.
Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, observado o artigo 16, item IV, da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Órgão de deliberação colegiada vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Promoção Social, cujos membros nomeados pelo Prefeito Municipal, tem mandato de 02 (dois) anos, permitida a uma única recondução por igual período. - Parágrafo único. -
O mandato do primeiro Conselho Municipal de Assistência Social terá a duração de 01 (um) ano. - Art. 2º.
A Assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política da seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantia do atendimento às necessidades básicas, dentro dos limites dos recursos disponíveis. - Art. 3º.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é composto por 10 (dez) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados à Secretaria Municipal de Promoção Social de acordo com a paridade que segue: - I -
05 (cinco) representantes Governamentais indicados pelo Prefeito Municipal; - II -
05 (cinco) representantes de entidades de atendimento, assessoramento e defesa, organizações de usuários e trabalhadores da área, escolhidos em assembléia geral amplamente convocada pelo Forum de Organizações Não Governamentais de Assistência Social. - Art. 4º.
A função de conselheiro será considerada serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinados pelo seu comparecimento a sessões do Conselho ou pela participação em diligências autorizadas por este. - Art. 5º.
Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS exercerão seus mandatos gratuitamente. - Art. 6º.
O Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS solicitará aos órgãos competentes 30 dias antes do término do mandato, a indicação dos novos membros, observado o disposto no artigo 3° desta Lei. - Art. 7º.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS instituirá seus atos através de resolução aprovada pela maioria de seus membros e publicados na imprensa local, ou na imprensa oficial do Estado, além de fazer fixar em sua sede. - Art. 8º.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS terá a seguinte estrutura: - I -
Secretaria Executiva; - II -
Mesa Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente e primeiro e segundo secretários; - III -
Comissões; - V -
Plenário. - Art. 9º.
A Administração Municipal cederá o espaço físico, as instalações e os recursos humanos eventualmente necessários à manutenção do funcionamento regular do Conselho. - Art. 10
Nos primeiros 30 (trinta) dias de cada mandato, o Conselho Municipal elegerá seus pares, respeitando as origens de suas representações para compor a Mesa Diretora. - Art. 11
O Primeiro Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, a partir da data da posse de seus Membros , terá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para elaborar o seu regimento, que disporá sobre o seu funcionamento e atribuições de sua estrutura. - Art. 12
A Secretaria Municipal de Promoção Social, em conjunto com as demais entidades prestadoras de serviços de Assistência Social, formulará o Plano Municipal de Assistência Social, formulará o Plano Municipal de Assistência Social e o submeterá à aprovação do Conselho Municipal. - Art. 13
Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS: - I -
Aprovar a política Municipal de Assistência Social em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Assistência Social; - II -
Aprovar o plano Municipal de Assistência Social, bem como os programas e projetos governamentais e não governamentais de acordo com as prioridades estabelecidas pela conferência Municipal de Assistência Social; - III -
Normatizar complementarmente as ações e a regularização de prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social; - IV -
Estabelecer Diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, e definir critérios de repasses de recursos destinados a entidades não governamentais; - V -
Apreciar e aprovar a proposta orçamentária de Assistência Social para compor o Orçamento Municipal; - VI -
Inscrever e fiscalizar as entidades de assistência Social;
- VII -
Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social; - VIII -
Convocar, anualmente ou extraordinariamente por maioria absoluta de seus membros, a conferência Municipal de Assistência Social, que terá atribuições de avaliar a situação da Assistência social e aprovar diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; - IX -
Fiscalizar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; - X -
Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços da Assistência Social; - XI -
Divulgar pelos meios descritos no Art. 7°. desta Lei, suas resoluções, bem como as contas do Fundo Municipal aprovadas; - XII -
Credenciar equipe multiprofissional, conforme dispõe o art. 20, § 6° da Lei n° 8.742, de 7/12/93; - XIII -
Regulamentar, suplementarmente, as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social de acordo com o art. 22 da Lei Federal 8.742 de 7/12/93; - XIV -
Propor ao Conselho Estadual de Assistência Social e demais órgãos de outras esferas de governo e organizações não governamentais, programas, serviços e financiamento de projetos; - XV -
Acompanhar as condições de acesso da população usuária da Assistência Social indicando as medidas pertinentes à correção de exclusões constatadas; - XVI -
Propor modificações nas estruturas do sistema municipal que visem a promoção, proteção e defesa dos direitos dos usuários da Assistência Social; - XVII -
Dar posse aos membros do Conselho Municipal de Assistência Social, a partir da instalação da primeira composição; - XVIII -
Elaborar seu regimento interno. - Art. 14
O Poder Executivo tem o prazo de 30 (trinta) dias para nomear a Comissão Paritária entre o Governo e a Sociedade Civil da área, que proporá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias o Projeto de reordenamento dos órgãos de Assistência Social na esfera municipal, na forma do art. 5° da Lei Federal n° 8.742, de 7/12/93. - Art. 15
O Conselho Municipal de Assistência Social será regulamentado por Decreto do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei. - Art. 16
O Poder Executivo Municipal terá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da publicação desta Lei, para dar posse ao primeiro Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. - Art. 17
Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social, com a finalidade de apoiar financeiramente os programas e projetos destinados ao atendimento da Assistência Social no Município de Jardim=MS. - § 1º. -
O Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento da Secretaria de Promoção Social do Município de Jardim, para todos os fins de direito. - Art. 18
A Concessão pelo Poder Público, de recursos à qualquer entidade de assistência social, seja ela governamental, estará condicionada aos ditames desta Lei e a escrituração dos recursos juntos ao Fundo Municipal de Assistência Social. - Art. 19
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - § 2º. -
A operacionalização do Fundo Municipal de Assistência Social será regulamentada por decreto do Chefe do Executivo Municipal.
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE DEZEMBRO DE 1995.
Lei Ordinária nº 869/1995 - 21 de dezembro de 1995
ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de dezembro de 1995