- Art. 1º. O Orçamento do Município de Jardim, para o exercício financeiro de 1994, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em Cr$ 2.000.000.000,00 (Dois bilhões de cruzeiros reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
- § 1º. - Orçamento Total do Município, compreendendo o orçamento fiscal e de seguridade social .... CR$ 2.000.000.000,00
- § 2º. - Orçamento Fiscal do Município .... CR$ 1.741.312.000,00
- § 3º. - Orçamento e Segur. Social ....... CR$ 258.688.000,00
- § 4º. - Orçamento do Fundo Municipal de Saúde - FMS incorporado ao Orçamento da Seguridade Social CR$ 100.000.000,00
- Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do anexo 2 da Lei Federal 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
Orçamento Global do Município
CR$ 2.000.000.000,00
01 – Receita Correntes
CR$ 1.972.000.000,00
02 – Receita de Capital
CR$ 28.000.000,00
01 – Receitas Correntes
CR$ 1.972.000.000,00
11 – Receitas Tributárias
CR$ 200.950.000,00
12 – Receitas de Contribuições
CR$ 5.000.000,00
13 – Receita Patrimonial
CR$ 4.600.000,00
15 – Receita Industrial
CR$ 2.000.000,00
17 – Transferência Correntes
CR$ 1.724.850.000,00
19 – Outras Receitas Correntes
CR$ 34.600.000,00
02 – RECEITAS DE CAPITAL
CR$ 28.000.000,00
21 – Operações de Crédito
CR$ 20.000.000,00
22 – Alienações de bens
CR$ 6.000.000,00
25 – Outras Receitas de Capital
CR$ 2.000.000,00
ORÇAMENTO TOTAL DO MUNICÍPIO
CR$ 2.000.000.000,00
Orçamento Fiscal
CR$ 1.741.312.000,00
Orçamento de Seg. Social
CR$ 258.688.000,00
Orçamento do Fundo Mun. Saúde
CR$ 100.000.000,00
- Art. 3º.
A Despesa será realizada segundo discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:
1 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
3000 – Despesas Correntes
CR$ 1.531.668.000,00
4000 – Despesas de Capital
CR$ 468.332.000,00
TOTAL
CR$ 2.000.000.000,00
2 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa
CR$ 175.000.000,00
03 – Administração e Planejamento
CR$ 608.760.000,00
04 – Agricultura
CR$ 2.300.000,00
08 – Educação e Cultura
CR$ 502.590.000,00
10 – Habitação e Urbanismo
CR$ 427.662.000,00
13 – Saúde e Saneamento
CR$ 185.828.000,00
15 – Assistência e Previdência
CR$ 72.860.000,00
16 – Transporte
CR$ 25.000.000,00
TOTAL
CR$ 2.000.000.000,00
3 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
10 – Poder Legislativo
10.01 – Câmara Municipal
CR$ 175.000.000,00
20 – PODER EXECUTIVO
20.01 – Gabinete do Prefeito
CR$ 141.500.000,00
20.02 – Secretaria de Adm.
CR$ 101.700.000,00
20.03 – Sec. de Fazenda
CR$ 221.100.000,00
20.04 – Sec. de Ed. Cul. Esporte
CR$ 502.590.000,00
20.05 – Sec. de Saúde
CR$ 185.828.000,00
20.06 – Sec. Prom. Social
CR$ 75.860.000,00
20.07 – Sec. Viação e Ob. Públicas
CR$ 461.762.000,00
20.08 – Sec. de Planejamento
CR$ 12.260.000,00
20.09 – Sec. de Serv. Urbanos
CR$ 125.400.000,00
TOTAL
CR$ 2.000.000.000,00
- § 1º. -
O orçamento do Fundo Municipal de Saúde - FMS, para efeitos de desdobramento da despesa do Município, incorpora-se a Secretaria Municipal de Saúde; segundo os anexos integrantes dos Programas de Trabalho e Natureza da Despesa.
- § 2º. - O Orçamento da Seguridade Social, integrante do Orçamento total do Município, abrange as Secretarias de Saúde e de Promoção Social, segundo os anexos integrantes desta Lei.
- Art. 4º. O Executivo Municipal é autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total do Orçamento, nos termos do Art. 7° e 43 da Lei Federal 4.320/64.
- Parágrafo único. - Fica também autorizada e não será computada para efeito do limite fixado no caput deste artigo, a suplementação objeto do valor do excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária, das dotações integrantes deste orçamento.
- Art. 5º. Em decorrência ao disposto no Art. 66 e seu paragrafo único, da Lei Federal 4.320/64, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas as diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas de dotações de pessoal e encargos sociais de uma para outra unidade.
- Parágrafo único. - As redistribuições de recursos da autorização contida neste artigo, não serão computadas para efeito do limite fixado no art. 4° desta Lei.
- Art. 6º. Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita, utilizando o sistema de correção do orçamento, parcial ou total conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Parágrafo único. - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, até o limite de 10% (dez por cento) do valor da receita estimada nos termos do art. 165 § 8° da Constituição Federal e Legislação em vigor.
- Art. 7º. Compete a Câmara Municipal a execução orçamentária de sua despesa.
- Art. 8º. Os saldos não aplicados no exercício, referente a manutenção e desenvolvimento do Ensino em atendimento ao art. 212 da Constituição Federal, poderão ser aplicados no exercício subsequente.
- Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE OUTUBRO DE 1993.
Lei Ordinária nº 829/1993 - 25 de outubro de 1993
ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de outubro de 1993