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Art. 1º.
O Orçamento Programa do Município de Jardim, para o exercício financeiro de 1993, estima a Receita e Fixa a Despesa em CR$ 24.000.000.000,00 (Vinte e quatro bilhões de cruzeiros), Discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
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Art. 2º.
A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 03 da Lei 4320/64, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Cr$ 22.419.000.000,00
11. Receita Tributária
Cr$ 3.824.000.000,00
13. Receita Patrimonial
Cr$ 325.000.000,00
15. Receita Industrial
Cr$ 100.000.000,00
17. Transferência Correntes
Cr$ 17.485.000.000,00
19. Outras Receitas Correntes
Cr$ 685.000.000,00
RECEITA CAPITAL
Cr$ 1.581.000.000,00
21. Operações de Crédito
Cr$ 500.000.000,00
22. Alienação de Bens
Cr$ 100.000.000,00
24. Transferência de capital
Cr$ 931.000.000,00
25. OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
Cr$ 50.000.000,00
TOTAL DA RECEITA
Cr$ 24.000.000.000,00
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Art. 3º. A Despesa será realizada segundo discriminação dos Quadrados de Programas de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramento:
1 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – Legislativa
CR$ 2.400.000.000,00
03 – ADM e Planejamento
CR$ 5.989.000.000,00
08 – Educação e Cultura
CR$ 5.190.000.000,00
10 – Habitação e Urbanismo
CR$ 4.781.000.000,00
13 – Saúde e Saneamento
CR$ 2.090.000.000,00
15 – Assistência e Previdência
CR$ 2.350.000.000,00
16 – Transporte
CR$ 1.200.000.000,00
TOTAL GERAL
CR$ 24.000.000.000,00
2 – POR PROGRAMAS DE TRABALHO
01 – Processo Legislativo
CR$ 2.400.000.000,00
07 – Administração
CR$ 4.585.000.000,00
08 – Administração Financeira
CR$ 1.004.000.000,00
09 – Planejamento Governamental
CR$ 400.000.000,00
41 – Educação de 0 a 6 anos
CR$ 300.000.000,00
42 – Ensino Governamental
CR$ 4.634.000.000,00
46 – Educação Física e Desporte
CR$ 190.000.000,00
49 – Educação Especial
CR$ 66.000.000,00
58 – Urbanismo
CR$ 2.301.000.000,00
60 – Ser. Utilidade Pública
CR$ 1.580.000.000,00
75 – Saúde
CR$ 2.090.000.000,0
77 – Proteção ao meio ambiente
CR$ 900.000.000,00
81 – Assistência
CR$ 2.350.000.000,00
88 – Transporte Rodoviário
CR$ 1.200.000.000,00
TOTAL GERAL
CR$ 24.000.000.000,00
3 – POR CATEGORIAS ECONOMICAS
01 – Despesas Correntes
CR$ 18.099.200.000,00
02 – Despesas de Capital
CR$ 5.900.800.000,00
4 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PODER LEGISLATIVO
10.01 – CAMARA MUNICIPAL
CR$ 2.400.000.000,00
PODER EXECUTIVO
20.01 – Gabinete do Prefeito
CR$ 733.000.000,00
20.02 – Sec. de Administração
CR$ 1.062.000.000,00
20.03 – Secretaria da Fazenda
CR$ 2.429.000.000,00
20.05 – Sec. de Educação Cultura/Esporte
CR$ 5.190.000.000,00
20.06 – Sec. de Promoção Social
CR$ 2.350.000.000,00
20.07 – Sec. de Viação e Obras Públicas
CR$ 3.966.000.000,00
20.08 – Sec. de Planejamento
CR$ 400.000.000,00
20.09 – Sec. de Serviços Urbanos
CR$ 3.380.000.000,00
TOTAL GERAL
CR$ 24.000.000.000,00
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Art. 4º.
Fica o Poder Executivo autorizado a:
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I - Abrir Crédito Suplemento até o limite de 60 (sessenta por cento) do total do Orçamento, nos termos do artigo 7° da Lei n° 4320/64.
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Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.
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II - Repassar a Câmara Municipal os recursos financeiros consoantes dispõe o artigo 76 inciso XV 11 da Lei Orgânica Municipal a qual caberá a execução orçamentária de sua despesa.
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE OUTUBRO DE 1992.
Lei Ordinária nº 782/1992 - 22 de outubro de 1992
DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em