- Art. 1º.
O Orçamento programa do Município de Jardim, para o exercício financeiro de 1992, estima a Receita e fixa a despesa em CR$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de Cruzeiros), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
- Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo n° 03 da Lei n° 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
CR$ 2.797.650.000,00
11. Receita Tributária
CR$ 390.065.000,00
13. Receita Patrimonial
CR$ 140.725.000,00
15. Receita Industrial
CR$ 4.225.000,00
17. Transf. Correntes
CR$ 2.228.185.000,00
19. Outras Rec. Correntes
CR$ 34.450.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
CR$ 2.202.350.000,00
21. Operações de Crédito
CR$ 6.500.000,00
22. Alienação de bens
CR$ 130.650.000,00
24. Transf. de capital
CR$ 2.065.000.000,00
25. Outras Receitas Capit.
CR$ 200.000,00
TOTAL DA RECEITA
CR$ 5.000.000.000,00
- Art. 3º.
A despesa será realizada segundo discriminação dos Quadros de Programas de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
1 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – LEGISLATIVA
CR$ 362.000.000,00
03 – Administração e Planejamento
Cr$ 978.099.500,00
08 – Educação e Cultura
Cr$ 670.000.000,00
10 – Habitação e Urbanismo
Cr$ 1.401.400.500,00
13 – Saúde e Saneamento
Cr$ 480.000.000,00
15 – Assistência e Previdência
Cr$ 483.500.000,00
16 – Transporte
Cr$ 125.000.000,00
09 – Reserva de Contingência
Cr$ 500.000.000,00
Total Geral
Cr$ 5.000.000.000,00
2 - POR PROGRAMAS
01 – Processo Legislativo
Cr$ 362.000.000,00
07 – Administração
Cr$ 785.099.500,00
08 – Administração Financeira
Cr$ 131.000.000,00
09 – Planejamento Governamental
Cr$ 62.000.000,00
41 – Educação de 0 a 6 anos
Cr$ 63.500.000,00
42 – Ensino Fundamental
Cr$ 540.000.000,00
46 – Educação física e Desporto
Cr$ 43.500.000,00
49 – Educação Especial
Cr$ 23.000.500,00
57 – Habitação
Cr$ 740.400.500,00
58 – Urbanismo
Cr$ 495.000.000,00
60 – Serv. Utilidade Pública
Cr$ 145.000.000,00
75 – Saúde
Cr$ 480.000.000,00
77 – Proteção e Meio-Ambiente
Cr$ 21.000.000,00
81 – Assistência
Cr$ 483.500.000,00
88 – Transporte Rodoviário
Cr$ 125.000.000,00
09 – Reserva de Contingência
Cr$ 500.000.000,00
Total Geral
Cr$ 5.000.000.000,00
3 – POR CATEGORIAS ECONOMICAS
01 – Despesas Correntes
Cr$ 2.483.099.500,00
02 – Despesas de Capital
Cr$ 2.016.900.500,00
09 – Reserva de Contingência
Cr$ 500.000.000,00
TOTAL GERAL
Cr$ 5.000.000.000,00
4 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO –
PODER LEGISLATIVO
10.01 – Câmara Municipal
Cr$ 362.000.000,00
PODER EXECUTIVO
20.01 – Gabinete do Prefeito
Cr$ 239.099.500,00
20.02 – Sec. de Administração
Cr$ 162.500.000,00
20.03 – Sec. de Fazenda
Cr$ 205.500.000,00
20.04 – Sec. Educação, Cult. Esport
Cr$ 670.000.000,00
20.05 – Sec. Saúde e Saneamento
Cr$ 480.000.000,00
20.06 – Sec. de Promoção Social
Cr$ 483.500.000,00
20.07 – Sec. Viação e Obras Públic.
Cr$ 1.019.400.500,00
20.08 – Sec. Planejamento
Cr$ 62.000.000,00
20.09 – Sec. Serviços Urbanos
Cr$ 816.000.000,00
9 - Reserva de Contingência
Cr$ 500.000.000,00
Total Geral
Cr$ 5.000.000.000,00
- Art. 4º.
Fica o Poder Executivo autorizado a:
- I - Suprimido
- II - Abrir Crédito Suplementares, até o limite de 2% (dois por cento), das dotações do orçamento da despesa, nos termos do art. 7° da Lei n° 4.320;
- III - Repassar a Câmara Municipal os recursos financeiro, consoante dispõe o artigo 76, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal, a qual caberá a execução orçamentária de sua despesa.
- Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1992 revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE NOVEMBRO DE 1991.
Lei Ordinária nº 748/1991 - 18 de novembro de 1991
DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de novembro de 1991