Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, para o exercício de 1980, discriminado nos anexos integrantes desta lei, estimado a receita no valor de Cr$ 34.245.000,00 (trinta e quatro milhões, duzentos e quarenta e cinco mil cruzeiros) e, limite a despesa em igual valor.
Art. 2º. A Receita será realizada com o produto que for arrecadado na forma da legislação em vigor e das especificações do anexo I e sub-anexo, de acordo com o seguinte desmembramento:

II – RECEITA DE CAPITAL
2.1 – Operações de Crédito	Cr$ 14.000.000,00
2.2 – Alienação de Bens Móveis e Imóveis	Cr$ 100.000,00
2.3 – Transferências de Capital	Cr$ 7.592.000,00 – Cr$ 21.692.000,00
Total da Receita Orçamentária	Cr$ 34.245.000,00

Art. 3º.

As despesas discriminados nos anexos e sub-anexos, por unidades orçamentárias, serão efetuadas conforme os seguintes desdobramentos sintéticos:

1 – DESPESAS POR FUNÇÕES:
Legislativa	Cr$ 1.800.000,00
Administração e Planejamento Global	Cr$ 5.500.000,00
Habitação e Urbanismo	Cr$ 16.600.000,00
Transporte	Cr$ 7.000.000,00
Educação e Cultura	Cr$ 2.500.000,00
Saúde e Saneamento	Cr$ 845.000,00
Total	Cr$ 34.245.000,00

2 – DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIA:
Câmara Municipal	Cr$ 1.800.000,00
Gabinete do Prefeito	Cr$ 1.000.000,00
Secretaria de Administração	Cr$ 1.500.000,00
Setor de Fazenda	Cr$ 3.000.000,00
Secr. Viação e Obras Públicas	Cr$ 14.600.000,00
Dept° Mun. De Estr. de Rodagem	Cr$ 7.000.000,00
Dept° de Serviços Urbanos	Cr$ 2.000.000,00
Secretaria Educação e Cultura	Cr$ 2.500.000,00
Saúde e Saneamento	Cr$ 845.000,00
Total	Cr$ 34.245.000,00

Art. 5º. A execução dependerá do Comportamento efetivo da Receita, ficando o Prefeito autorizado a aprovar, por Decreto, um plano de contratação de despesa.

Parágrafo único. - A liberação das verbas inclusas no plano de contratação de despesas será feita por Decreto do senhor Prefeito, total ou parcialmente, à medida que a Receita corresponder ao estimado.

Art. 6º. O Executivo, com bases nos limites de despesas fixados para cada unidade orçamentária, e no decorrer do comportamento da Receita, elaborará uma programação financeira de desembolso, a que deve obedecer a cada trimestre, todo órgão da Administração Municipal, de acordo com o que dispõe o artigo 45 e 50 da Lei 4.320 de 17.03.64 e § 2° do artigo 84 da Lei 3.154 de 06.01.72.
Art. 7º. O Prefeito Municipal, mediante Decreto, até 31 de Dezembro do ano em curso, estabelecerá para execução, acompanhamento e Controle do Orçamento para o Exercício de 1980.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de 1° de Janeiro de 1980.
Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 454/1979 - 17 de dezembro de 1979