- Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso, para o exercício de 1.978, descriminado nos anexos integrantes de Lei que estima a Receita em Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) e limitada despesa de igual valor.
- Art. 2º. A Receita será realizada com o produto que for arrecadado na forma da legislação em vigor e das especificações do anexo I e sub-anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:
1 – RECEITAS CORRENTES
1.1 – Receita Tributária
1.100.000,00
1.2 – Receita Patrimonial
200.000,00
1.3 – Transferência Correntes
2.926.500,00
1.4 – Receitas Diversas
2.000.000,00
Total das Receitas Correntes
6.226.500,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL
2.1 – Operação de Crédito
10.000.000,00
2.2 – Alienação de bens móveis e imóveis
-
2.3 – Transferência de Capital
3.773.500,00
Total das Receitas de Capital
13.773.500,00
Total da Receita Orçamentária
20.000.000,00
- Art. 3º. A despesa descriminada nos anexos e sub-anexos, por unidade orçamentária, sera efetuada conforme seguintes desdobramentos sintéticos:
1 – DESPESAS POR FUNÇÕES
Legislativa
410.000,00
Administração e Planejamento
3.802.000,00
Habitação e Urbanismo
8.065.000,00
Transporte
5.700.000,00
Educação e Cultura
1.700.000,00
Saúde e Saneamento
323.000,00
TOTAL
20.000.000,00
2 – DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Câmara Municipal
410.000,00
Gabinete do Prefeito
750.000,00
Secretaria de Administração
720.000,00
Setor de Fazenda
2.350.000,00
Secretaria de Viação e Obras Públicas
7.075.000,00
Dept° Munic. de Estradas Rodagem
5.700.000,00
Dept° Serviços Urbanos
990.000,00
Educação e Cultura
1.700.000,00
Setor de Saúde
323.000,00
TOTAL
20.000.000,00
- Art. 4º. De acordo com o inciso I do Artigo 60 da Constituição da República, nos termos dos artigos 7 e 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1.964, fica o Executivo a:
- I - Efetuar operações de créditos por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita estimada;
- II - Abrir créditos suplementares, até 25% (vinte e cinco por cento) do total da Receita estimada para atender o reforço de dilatação insuficiente;
- III - Fica o poder do Executivo Municipal autorizado a realizar operações de créditos até o limite de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros).
- Art. 5º. A execução dependerá do comportamento efetivo da receita, ficando o prefeito autorizado a aprovar, por decreto, um plano de contenção de despesas.
- Art. 6º. O Executivo com bases nos limites de despesas fixadas por cada Unidade Orçamentária, e no comportamento da receita, elaborará uma programação financeira de desembolso, a que deve obedecer em cada trimestre, todos os órgãos da Administração Municipal de acordo com o que dispõe os artigos 45 e 50 da Lei 4.320 de 17.03.64 e 2° do artigo 84 da Lei 3.154 de 06.01.72.
- Art. 7º. O Prefeito Municipal mediante decreto, até 31 de dezembro do ano em curso estabelecerá normas para execução, acompanhamento e controle do Orçamento para o Exercício de 1.978.
- Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de 1° de Janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM - MS, 28 DE NOVEMBRO DE 1977
Lei Ordinária nº 427/1977 - 28 de novembro de 1977
DR. FERNANDO FREITAS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de novembro de 1977