Art. 1º.
Fica aprovado o Orçamento do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso, para o exercício de 1977, descriminando nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em Cr$ 5.323.000,00 (cinco milhões, trezentos e vinte e trez mil cruzeiros), e limitada despesa em igual valor.

Art. 2º. A Receita será realizada com o produto que for arrecadado na forma de Legislação em vigor e das especificações do anexo I e Sub-Anexo, de acôrdo com o seguinte desdobramento:

1 – RECEITAS CORRENTES
1.1 – Receita Tributária	535.000,00
1.2 – Receita Patrimonial	45.000,00
1.3 – Transferência Correntes	1.594.250,00
1.4 – Receitas Diversos	300.000,00
Total das Receitas Correntes	2.474.250,00

2 – RECEITAS DE CAPITAL
2.1 – Operação de Crédito	1.000.000,00
2.2 – Alienação de Bens móveis e Imóveis	50.000,00
2.3 – Transferência de Capital	1.798.750,00
Total das Receitas de Capital	2.848.750,00
Total de Receita Orçamentária	5.323.000,00

Art. 3º. A Despeza descriminada nos anexos e sub-anexos, por unidade orçamentária, será efetuada conforme seguintes desdobramentos sintéticos.

1 – DESPESAS POR FUNÇÕES
Legislativa	185.000
Administração e Planej. Global	1.055.000
Habitação e Urbanismo	1.793.000
Transporte	1.365.000
Educação e Cultura	745.000
Saúde e Saneamento	180.000
	5.323.000

2 – DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Câmara Municipal	185.000
Gabinete do Prefeito	305.000
Secretaria de Administração	377.000
Setor de Fazenda	373.000
Secr. de Viação e Obras Públicas	1.385.000
Dept° Munic. de Estradas de Rodagem	1.365.000
Dept° de Serviços Urbanos	408.000
Educação e Cultura	745.000
Setor de Saúde	180.000
Total	5.323.000

Art. 4º.
De acordo com o inciso I do artigo 60 da Constituição da República, nos termos dos artigos 7 e 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17.03.64, fica o executivo autorizado a:

I - Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita estimada;
II - Abrir Crédito suplementares, até 25% (vinte e cinco por cento) do total da Receita estimada para atender o reforço de dotações insuficientes;
III - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito até o limite de Cr$ 1.000.000,00 (Hum milhão de Cruzeiros).

Art. 5º. A execução de despesa dependerá do comportamento efetivo da receita, ficando o Prefeito autorizado a aprovar, por decreto, um plano de contentação de despesa.
Art. 6º. O Executivo com bases nos limites de despesas fixados por cada Unidade Orçamentária, e no comportamento da receita, elaborará, uma programação financeira de desembolso, a que deve obedecer em cada trimestre, todos os órgão da Administração Municipal, de acordo com o que dispõe os artigos 45 e 50 da Lei 4.320 de 17.03.74 e § 2° do artigo 84 da Lei 3.154 de 06.01.72.
Art. 7º. O prefeito Municipal mediante decreto, até 31 de dezembro do ano em curso estabelecerá normas para execução, acompanhamento e Controle do Orçamento para o Exercício de 1977.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de 1° de Janeiro de 1977 revogando as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 383/1976 - 28 de dezembro de 1976

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Lei Ordinária nº 383/1976 - 28 de dezembro de 1976