Art. 1º.
A elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 1991 abrangerá ps Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da Administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas.
Art. 2º. A elaboração da proposta do Município para o exercício de 1991, obedecerá as seguintes diretrizes gerais sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal.

§ 1º. - O montante das Despesas não deverá ser superior ao da Receitas.
§ 2º. - As Unidades Orçamentárias projetarão suas despesas correntes, até o limite fixado para o exercício em curso, à preços de setembro de 1990, considerando os aumentos ou as diminuições de serviços.
§ 3º. - As estimativas das Receitas serão feitas à prazo de setembro de 1990, considerando a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na Legislação Tributária, bem como as projeções e estimativas da SEPLAM = MS.
§ 4º. - O pagamento do serviço da dívida, de pessoal e de encargos terá prioridades sobre as ações de Expansão.

Art. 3º. O município aplicará 25% de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição e Artigo 172 da Lei Orgânica, prioritariamente na manutenção e no desenvolvimento do ensino de primeiro grau e pré-escolar.

Art. 3º. A despesa será realizada segundo discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:

1 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – Legislativa	Cr$ 43.523.000,00
03 – Administração e Planejamento	Cr$ 222.800.000,00
08 – Educação e Cultura	Cr$ 125.047.000,00
10 – Habitação e Urbanismo	Cr$ 54.000.000,00
13 – Saúde e Saneamento	Cr$ 8.000.000,00
15 – Assistência e Previdência	Cr$ 800.000,00
16 – Transportes	Cr$ 5.000.000,00
Total da Despesa por Função	Cr$ 459.170.000,00

2 – POR PROGRAMA
01 – Processo Legislativo	Cr$ 43.523.000,00
07 – Administração	Cr$ 195.300.000,00
08 – Administração Financeira	Cr$ 23.500.000,00
09 – Planejamento Governamental	Cr$ 4.000.000,00
41 – Educação de 0 à 6 anos	Cr$ 500.000,00
42 – Ensino Fundamental	Cr$ 124.547.000,00
58 – Urbanismo	Cr$ 43.000.000,00
60 – Serviço de Utilidade Pública	Cr$ 8.000.000,00
75 – Saúde	Cr$ 8.000.000,00
76 – Saneamento	Cr$ 3.000.000,00
81 – Assistência	Cr$ 800.000,00
88 – Transporte Rodoviário	Cr$ 5.000.000,00
TOTAL DA DESPESA POR PROGRAMAS	Cr$ 459.170.000,00

3 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
01 – Despesas Correntes	Cr$ 399.370.000,00
02 – Despesas de Capital	Cr$ 59.800.000,00
Total da Despesa por categoria Econômicas	Cr$ 459.170.000,00

4 – POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Poder Legislativo
10.01 – Câmara Municipal	Cr$ 43.523.000,00
Poder Executivo
20.01 – Gabinete do Prefeito	Cr$ 9.200.000,00
20.02 – Secretaria de Administração	Cr$ 186.100.000,00
20.03 – Secretaria de Fazenda	Cr$ 23.500.000,00
20.04 – Secretaria de Educ. Cul. e Esporte	Cr$ 125.047.000,00
20.05 – Secretaria Saúde, Saneam. e Porm. Social	Cr$ 8.800.000,00
20.06 – Secretaria de Viação e O. Públicas	Cr$ 48.000.000,00
20.07 – Secretaria de Planejamento	Cr$ 4.000.000,00
20.08 – Secretaria de Serv. Urbanos	Cr$ 11.000.000,00
TOTAL DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS	Cr$ 459.170.000,00

Art. 5°.
Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Realizar, em qualquer mês do exercício, operação de crédito por antecipação da receita, até o limite de 5% (cinco por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 52, inciso VI, da Constituição Federal;
II - Abrir crédito suplementar, até o limite de 10 (dez por cento) das dotações do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7 da Lei n° 4.320/64;
III - Incluir, em seus programas de trabalho, dotações necessários para atender os encargos advinhos da nova Constituição;
IV - Repassar à Câmara Municipal os recursos financeiros, consoante dispõe o artigo 76, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 695/1990 - 30 de novembro de 1990

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Lei Ordinária nº 695/1990 - 30 de novembro de 1990