Art. 1º.

Fica aberto no orçamento do Município de Jardim-MS, no exercício de 1990, um crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 22.700.000,00 (Vinte e dois milhões e setecentos mil cruzeiros), para reforços das seguintes rubrica orçamentária:

U.O. – 10.01 – CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM

3.0.0.0. – Despesas Correntes
3.1.0.0. – Despesas de Custeio
3.1.1.0. – Pessoal
3.1.1.1. – Pessoal Civil	Cr$ 1.400.000,00
3.1.2.0. – Material de Consumo	Cr$ 100.000,00
3.1.3.0. – Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1. – Remuneração de Serviços Pessoais	Cr$ 500.000,00
3.1.3.2. – Outros serviços e Encargos	Cr$ 200.000,00
Sub-total	Cr$ 2.200.000,00

U.O. – 20.01 – GABINETE O PREFEITO.

3.0.0.0. – Despesas Correntes
3.1.0.0. – Despesas de Custeio
3.1.3.0. – Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2. – Outros Serviços e Encargos	Cr$ 800.000,00
3.2.0.0. – Transferências Correntes
3.2.3.3. – Contribuições Correntes	Cr$ 100.000,00
Sub-total	Cr$ 900.000,00

U.O. – 20.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.0.0.0. – Despesas Correntes
3.1.0.0. – Despesas de Custeio
3.1.1.3. – Obrigações Patronais	Cr$ 2.000.000,00
3.1.2.0. – Material de consumo	Cr$ 600.000,00
3.1.3.0. – Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2. – Outros Serviços e Encargos	Cr$ 800.000,00
Sub-total	Cr$ 3.400.000,00

U.O. – 20.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

3.0.0.0. – Despesas Correntes
3.1.0.0. – Despesas de Custeio
3.2.0.0. – Transferências Correntes
3.2.6.2. – Outras Enc. da Dívida Contratada	Cr$ 1.500.000,00
4.0.0.0. – Despesas de Capital
4.3.0.0. – Transferência de Capital
4.3.5.1. – Amortização da Dívida Contratada	Cr$ 1.500.000,00
Sub-total	Cr$ 3.000.000,00

U.O. – 20.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

3.0.0.0. – Despesas Correntes
3.1.0.0. – Despesas de Capital
3.1.1.3. – Obrigações Patronais	Cr$ 1.500.000,00
3.1.2.0. – Material de Consumo	Cr$ 900.000,00
Sub-total	Cr$ 2.400.000,00

U.O. – 20.05 – SECRETARIA MUN. SAÚDE SANEAMENTO E PROM. SOCIAL

3.0.0.0. – Despesas Correntes
3.1.0.0. – Despesas de Custeio
3.2.0.0. – Transferência correntes
3.2.5.5. – Assistência Médica Hospitalar	Cr$ 800.000,00
Sub-total	Cr$ 800.000,00

U.O. – 20.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E O. PÚBLICAS.

3.0.0.0. – Despesas Correntes
3.1.0.0. – Despesas de Custeio
3.1.2.0. – Material de Consumo	Cr$ 5.000.000,00
3.1.3.0. – Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1. – Remuneração de Serviços Pessoais	Cr$ 1.200.000,00
3.1.3.2. – Outros Serviços e Encargos	Cr$ 2.000.000,00
4.0.0.0. – Despesas de Capital
4.1.0.0. – Investimentos
4.1.2.0. – Equipamento e Material Permanente	Cr$ 1.800.000,00
Sub-Total	Cr$ 10.000.000,00
Total a Suplementar	Cr$ 22.700.000,00
(VINTE E DOIS MILHÕES, SETECENTOS MIL CRUZEIROS).

Art. 2º.

Os recursos para dar cobertura a suplementação de que trata o artigo primeiro serão os provenientes da anulação parcial da seguinte rubrica orçamentária, num total de Cr$ 300.000,00 (Trezentos mil cruzeiros) e Cr$ 22.400.000,00 (Vinte e dois milhões, quatrocentos mil cruzeiros), serão os provenientes do excesso de arrecadação apurado através de índices técnicos em anexo I.

U.O. – 10.01 – CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM

4.0.0.0. – Despesas de Capital
4.1.0.0. – Investimentos
4.1.2.0. – Equipamento e Mat. Permanente	Cr$ 300.000,00
Total da anulação	Cr$ 300.000,00
(Trezentos mil cruzeiros)

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 685/1990 - 19 de setembro de 1990

📋 Índice da Lei

Lei Ordinária nº 685/1990 - 19 de setembro de 1990