Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Municipal Adicional Suplementar, no orçamento vigente, no valor de Cz$ 23.500.000,00 (vinte e tres milhões e quinhentos mil cruzados), nas seguintes rubricas orçamentárias:

U.O. – 01.01 – CAMARA MUNICIPAL
3.000 – Despesas Correntes
3.100 – Despesas de Custeio
3.110 – Pessoal
3.111 – Pessoal Civil	Cz$ 6.000.000,00
3.120 – Material de Consumo	Cz$ 300.000,00
3.130 – Serv. de Terc. e Enc.
3.131 – Remuneração Serv. Pessoais	Cz$ 1.200.000,00
3.132 – Outros Serv. e Encargos	Cz$ 1.000.000,00
TOTAL	Cz$ 8.500.000,00

U.O. – 01.02 – GABINETE DO PREFEITO
3.000 – Despesas Correntes
3.100 – Despesas de Custeio
3.110 – Pessoal
3.111 – Pessoal Civil	Cz$ 1.300.000,00
SUB-TOTAL	Cz$ 1.300.000,00

U.O. – 02.02 – DEPT° DE ADMINISTRAÇÃO
3.000 – Despesas Correntes
3.100 – Despesas de Custeio
3.110 – Pessoal
3.111 – Pessoal Civil	Cz$ 732.000,00
SUB-TOTAL	Cz$ 732.000,00

U.O. – 03.02 - DEPT° DE FINANÇAS
3.000 – Despesas Correntes
3.100 – Despesas de Custeio
3.110 – Pessoal
3.111 – Pessoal Civil	Cz$ 1.030.000,00
3.200 – Transferências Correntes
3.261 – Juros da Dívida Contratada	Cz$ 500.000,00
4.000 – Despesas de Capital
4.100 – Investimentos
4.200 – Inversões financeiras
4.300 – Transferências de capital
4.351 – Amortização de dívida contrata	Cz$ 510.000,00
SUB-TOTAL	Cz$ 2.040.000,00

U.O. – 04.02 – DEPT° DE EDUC. ESP. E CULTURA
3.000 – Despesas Correntes
3.100 – Despesas de Custeio
3.110 – Pessoal
3.111 – Pessoal Civil	Cz$ 3.928.000,00
3.120 – Material de consumo	Cz$ 300.000,00
3.130 – Serv. de terc. e encargos
3.132 – Outros serv. e encargos	Cz$ 300.000,00
SUB-TOTAL	Cz$ 4.528.000,00

U.O – 05.02 – DEPT° DE SERVIÇOS URBANOS
3.000 – Despesas Correntes
3.100 – Despesas de Custeio
3.110 – Pessoal
3.111 – Pessoal Civil	Cz$ 400.000,00
SUB-TOTAL	Cz$ 400.000,00

U.O – 06.02 – DEPT° DE OBRAS E SERVIÇOS
3.000 – Despesas Correntes
3.100 – Despesas de Custeio
3.110 – Pessoal
3.111 – Pessoal Civil	Cz$ 3.200.000,00
3.120 – Material de Consumo	Cz$ 1.000.000,00
3.130 – Serviços de Terc. e encargos
3.131 – Remuneração de Serv. Pessoais	Cz$ 600.000,00
3.132 – Outros Serv. e encargos	Cz$ 1.200.000,00
SUB-TOTAL	Cz$ 6.000.000,00
SUB-TOTAL	Cz$ 15.000.000,00
CAMARA MUNICIPAL	Cz$ 8.500.000,00
TOTAL E SUPLEMENTAR	Cz$ 23.500.000,00
(Vinte três milhões e quinhentos mil cruzados

Art. 2º.

Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo primeiro, serão os provenientes da Operação de Crédito junto a Caixa Econômica Federal - Promunicípio processo CVN n° 0317/85 no valor de Cz$ 14.600.000,00 (Catorze milhões e seiscentos mil cruzados) e F.A.S processo n° 6177-9/85 no valor de Cz$ 8.900.000,00 (Oito milhões e novecentos mil cruzados), de conformidade com item IV do § 1° do artigo 43 da Lei 4.320 de 17/03/64.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 614/1988 - 11 de julho de 1988

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