DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 25 de Agosto de 1998, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

🗙 Limpar

• Capítulo I

  DA FINALIDADE

• Art. 1º.

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo de doação do lote de terreno urbano n° 19 da quadra "F", da rua Projetada s/n° , do loteamento Jardim Taitá na Vila Camisão, ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Jardim-MS - SIMTEJ, outorgando e assinando a escritura pública de doação.
• Art. 2º. O terreno doado destina-se á construção da sede própria do referido sindicato.
• Art. 3º.

   O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Jardim-MS - SIMTEJ, terá o prazo de 01 (um) ano para a construção da obra e, não cumprido esse prazo, o bem doado reverterá automaticamente para o domínio do município de Jardim, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.
• Art. 4º.

   As despesas cartorárias, decorrentes da transferência da propriedade, correrão por conta da beneficiária.
• Art. 5º.

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal n° 825/93 e demais disposições em contrário.