DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 19 de Agosto de 1997, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

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• TÍTULO I

  DA FINALIDADE

• Art. 1º.

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à doar o lote de terreno urbano n° 91, da quadra "F", da Rua Projetada s/n° , do loteamento Jardim Taitá, na Vila Camisão, Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Jardim/MS - SIMTEJ, outorgado e assinando a escritura Pública de doação.
• Art. 2º. O Terreno doado, destina-se à construção da sede própria do referido Sindicato.
• Art. 3º.

   O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Jardim/MS - SIMTEJ terá o prazo de 01 (um) ano, para a construção da obra e, decorrido esse prazo, o bem doado reverterá automaticamente para o domínio do Município de Jardim, independentemente de notificação ou interpelação, seja judicial ou extrajudicial.
• Art. 4º.

   As despesas cartoriais decorrentes da transferência da propriedade correrão por conta da beneficiária.
• Art. 5º.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, nomeadamente a Lei Municipal n° 825/93 que dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno ao Sindicato.