Art. 1º.
O Orçamento Geral do Município de Jardim=MS, para o exercício financeiro de 1997, estima a receita e fixa a despesa em R$ 8.750.000, 00 (Oito milhões e setecentos e cinquenta mil reais), globalizados o fiscal e o da seguridade social, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

§ 1º. -
O orçamento-Programa da Câmara Municipal é de R$...... 800.000,00.
§ 2º. -
O Orçamento da Prefeitura Municipal é de R$ .......... 7.200.000,00.
§ 3º. -
O Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Saúde é de R$ 750.000,00.

Art. 2º.
A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 2 da Lei n° 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO	R$ 8.000.000,00
01. Rec. Correntes	R$ 7.730.000,00
02. Re. De Capital	R$ 270.000,00
01. Receitas Correntes	R$ 7.730.000,00
11 – Receitas Tributárias	R$ 834.500,00
12 – Receitas de Contrib.	R$ 15.000,00
13 – Receita Patrimonial	R$ 92.250,00
15 – Receita Industrial	R$ 5.250,00
17 – Transf. Correntes	R$ 6.642.000,00
19 – Outras Rec. Correntes	R$ 141.000,00

02 – Receitas de Capital	R$ 270.000,00
21 – Operações de crédito	R$ 150.000,00
22 – Alienação de Bens	R$ 100.000,00
25 – Outras Rec. de Capital	R$ 20.000,00
ORÇAMENTO TOTAL DO MUNICÍPIO	R$ 8.000.000,00

Art. 3º.
A Despesa será realizada segundo discriminação dos Quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:

Art. 4º.
O Executivo Municipal é autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total do Orçamento, nos termos do art. 7° e 43 da Lei Federal 4.320/64.

Parágrafo único. -
Fica também autorizado e não será computada para efeito do limite no caput deste artigo, a suplementação objeto do valor de excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária, das dotações integrantes deste Orçamento.

Art. 5º.
Em decorrência ao disposto no art. 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal 4.320/64, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas de dotações e encargos sociais de uma para outra unidade.
Art. 6º.
Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita, utilizando o sistema de correção do orçamento, parcial ou total, conforme Lei Diretrizes Orçamentárias.

Parágrafo único. -
Fica autorizado o Poder Executivo a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 10% (dez por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, parágrafo 8° da Constituição Federal e legislação em vigor.

Art. 7º.
Compete à Câmara Municipal a execução Orçamentária de sua despesa.
Art. 8°.
Os saldos não aplicados no exercício, referente a manutenção e desenvolvimento do ensino em atendimento ao artigo 212 da Constituição Federal, poderão ser aplicados no exercício subsequente.
Art. 9º.
Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de novembro de 1996

Lei Ordinária nº 890/1996 - 25 de novembro de 1996