Art. 1º.

 Fica o Prefeito Municipal, autorizado a doar, para a Fundação Nacional de Saúde - FNS, um terreno da Quadra 25 Lote s/n° medindo 1.000m², conforme Memorial Descritivo anexo.

Art. 2º.

 A área objeto desta doação destina-se a construção da sede Regional da Fundação Nacional de Saúde em Jardim-MS.

Art. 3º.

 A Fundação Nacional de Saúde - FNS, terá o prazo de ate 01 (um) ano para concluir a obra citada no parágrafo anterior.

Art. 4º.

 O não cumprimento do prazo estipulado no artigo 3°, importará na reversão ao patrimônio do Município, da área doada, independente de interpelação judicial e sem nenhum ônus para o Município.

Art. 5º.

 O imóvel ora doado à Fundação Nacional de Saúde não poderá ser alienado ou arrendado a terceiros, sendo para uso exclusivo da beneficiária.

Art. 6º.  A Praça Vereador Carlos Pleutim, localizada na rua Amazonas, esquina com a Rua Miranda, que dará acesso a sede da Fundação Nacional de Saúde - FNS, ficará sob responsabilidade da Fundação Nacional de Saúde a conservação da mesma. 

Art. 7º.

 As despesas decorrente do cumprimento desta Lei, correrão por conta da beneficiária.

Art. 8º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, ficando revogada a lei n°. 884/96.